De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são requisitos mínimos de transparência que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar: 1. elaboração de relatório trimestral de sustentabilidade. 2. elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista. 3. audiências públicas para elaboração de relatório de melhores práticas. 4. adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
Incorreta. A afirmativa 3 não corresponde aos requisitos minimos de transparencia da Lei 13.303/2016.
- B)São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
Correta. As afirmativas 2 e 4 reproduzem requisitos previstos na Lei das Estatais.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
Incorreta. Inclui a afirmativa 1, que fala em relatorio trimestral de sustentabilidade, exigencia não prevista nesses termos.
- D)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Incorreta. Inclui a afirmativa 3, que não e requisito legal de transparencia.
- E)São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Incorreta. As afirmativas 1 e 3 estão incorretas.
Gabarito: B
A Lei 13.303/2016 estabelece requisitos de transparencia para empresas públicas e sociedades de economia mista. Entre eles estão a política de distribuicao de dividendos vinculada ao interesse público que justificou a criação da estatal e a adequação do estatuto social a autorizacao legislativa de criação. Não há exigencia de relatorio trimestral de sustentabilidade nem de audiencias públicas para relatorio de melhores práticas.