Questão comentada de Direito Administrativo

Gabarito: B

A Lei nº 13.303/2016, a chamada Lei das Estatais, disciplina as empresas estatais que exploram atividade econômica e também as que prestam serviço público. Quando o Estado atua nessa seara, ele faz isso por meio de entidades da administração indireta, especialmente a empresa pública e a sociedade de economia mista, além de suas subsidiárias, nos termos do art. 1º e do art. 3º da lei. É por isso que a questão aponta para a alternativa B. Na prática, a lei não cria uma lista exótica de tipos empresariais. Nada de empresa "privada", "multinacional" ou "público-privada" como forma jurídica para esse fim. O ponto central é que a exploração de atividade econômica pelo Estado se dá por pessoas jurídicas de direito privado, mas controladas pelo Poder Público, com estrutura de empresa pública ou sociedade de economia mista. A empresa pública tem capital integralmente público; a sociedade de economia mista tem capital misto, mas com controle estatal. As subsidiárias também podem existir, desde que vinculadas a essas estatais-mãe. Então, quando a banca pergunta quem exerce essa exploração, ela quer justamente essas figuras clássicas da administração indireta empresarial. Resumo de prova: se a questão falar em Lei 13.303/2016 e exploração de atividade econômica pelo Estado, pense em empresa pública, sociedade de economia mista e subsidiárias. O restante costuma ser distração para ver se você cai em linguagem bonita sem base legal.