Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. Assinale a alternativa correta sobre os elementos, princípios e classificação do serviço público.
- A)A gestão de um serviço público, cuja criação se dá por decreto ou portaria, ocorre indiretamente, por meio de concessão ou permissão.
Errada: a criação de serviço público não se dá por decreto ou portaria como regra geral, e a delegação indireta por concessão ou permissão pressupõe serviço já instituído pelo poder competente.
- B)O princípio da continuidade do serviço público autoriza mudanças no regime de execução para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
Errada: a mudança do regime de execução para atender ao interesse público é mais ligada ao princípio da mutabilidade ou da supremacia do interesse público, não ao princípio da continuidade.
- C)Serviços públicos classificados como exclusivos podem ser executados pelo particular mediante autorização do Poder Executivo.
Errada: serviços públicos exclusivos, em regra, são reservados ao Estado e não podem ser livremente executados por particular mediante simples autorização.
- D)Os serviços públicos não exclusivos são considerados serviços públicos impróprios quando prestados pelo Estado; e considerados próprios quando prestados por particulares.
Errada: a classificação está invertida, porque serviços públicos próprios são os prestados pelo Estado e os impróprios são os prestados por particulares sob delegação ou autorização, conforme o caso.
- E)Pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.
Certa: expressa o princípio da igualdade dos usuários, segundo o qual quem atende às condições legais faz jus ao serviço sem distinção pessoal.
Gabarito: E
Serviço público, em linhas gerais, é a atividade destinada a atender necessidades coletivas sob regime jurídico de direito público ou com forte incidência dele. Na prova, o ponto-chave é lembrar dos princípios clássicos: continuidade, igualdade, mutabilidade, modicidade, dentre outros. Eles aparecem muito em questões da FEPESE com uma pequena troca de palavras para confundir você. O gabarito é a letra E porque traduz o princípio da igualdade ou da universalidade no acesso ao serviço público: se a pessoa preenche as condições legais, tem direito à prestação sem discriminação pessoal. Isso conversa com a ideia de impessoalidade e com a noção de que o serviço deve ser oferecido a todos os usuários em situação equivalente, sem favoritismos. Esse princípio também é conhecido pela exigência de tratamento isonômico entre os usuários. A Administração pode exigir requisitos objetivos para o acesso ou fruição do serviço, mas não pode selecionar pessoas por preferência, antipatia ou qualquer critério subjetivo. Em outras palavras: cumpriu os requisitos legais, o atendimento deve vir, sem frescura administrativa. As demais alternativas misturam conceitos de criação, delegação, classificação e execução dos serviços públicos. A banca gosta justamente dessas trocas: chama de exclusivo o que é indelegável, inverte a lógica do próprio e do impróprio, ou atribui à continuidade uma ideia que é mais da mutabilidade do regime de execução.