Analise as afirmativas abaixo a respeito dos Contratos Administrativos. 1. Os princípios que regem as licitações não se aplicam aos órgãos da administração indireta. 2. Conforme a Lei de Licitações 14.133/2021 são modalidades de licitação: concorrência, concurso, diálogo competitivo, leilão e pregão. 3. Os contratos administrativos serão regulados por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles não serão aplicados os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 4. Os contratos administrativos não deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)É correta apenas a afirmativa 2.
A alternativa diz que apenas a afirmativa 2 estaria correta. Isso está certo porque a afirmativa 2 reproduz o art. 28 da Lei 14.133/2021, que lista concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo como modalidades de licitação. As afirmativas 1, 3 e 4 contrariam a lei: os princípios licitatórios alcançam também a administração indireta sujeita ao regime, os contratos administrativos admitem aplicação supletiva da teoria geral dos contratos e do direito privado, e o instrumento contratual deve ser claro e preciso.
- B)É correta apenas a afirmativa 4.
A alternativa sustenta que somente a afirmativa 4 seria correta. O problema é que a 4 afirma o oposto do que a lei exige: o contrato administrativo deve estabelecer com clareza e precisão as condições de execução, os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com o edital, a proposta vencedora ou o ato da contratação direta. Além disso, a afirmativa 2 está de acordo com o art. 28 da Lei 14.133/2021, de modo que não pode ser excluída.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
A alternativa afirma que apenas as afirmativas 1 e 4 estariam corretas. Na verdade, a 1 erra ao dizer que os princípios das licitações não se aplicam à administração indireta, e a 4 também erra porque a lei exige exatamente o contrário: cláusulas claras e precisas, com definição de direitos, obrigações e responsabilidades. Como a 2 é a única que coincide com o art. 28 da Lei 14.133/2021, essa combinação não se sustenta.
- D)São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
A alternativa aponta como corretas as afirmativas 2 e 3. A 2 realmente corresponde ao art. 28 da Lei 14.133/2021, mas a 3 está invertida, porque os contratos administrativos são regidos pelos preceitos de direito público e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado, e não com a exclusão delas. As afirmativas 1 e 4 também estão erradas, então o conjunto indicado não fecha.
- E)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
A alternativa diz que as afirmativas 1, 2 e 3 seriam corretas. Só a 2 está em harmonia com a Lei 14.133/2021, que traz concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo como modalidades de licitação. A 1 erra ao excluir a incidência dos princípios licitatórios sobre a administração indireta, e a 3 erra ao negar a aplicação supletiva da teoria geral dos contratos e do direito privado aos contratos administrativos.
Gabarito: A
Em contratos administrativos, a regra é olhar primeiro para a lei e para o edital, porque é ali que nascem as principais obrigações das partes. A Lei 14.133/2021 organiza esse regime e também define as modalidades de licitação, que são exatamente concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Isso aparece no art. 28 da nova lei, então a afirmativa 2 está certinha. As demais caem em erros bem típicos de prova. Os princípios das licitações não ficam restritos à administração direta: eles também alcançam a administração indireta, então a afirmativa 1 está errada. Já a afirmativa 3 inverte a lógica do sistema, porque os contratos administrativos são regidos por cláusulas contratuais, pelos preceitos de direito público e, subsidiariamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas normas de direito privado, quando compatíveis. Afirmar que esses princípios e normas não se aplicam é o contrário do que diz a lei. A afirmativa 4 também erra de forma frontal, pois o contrato administrativo deve, sim, estabelecer com clareza e precisão as condições de execução, com direitos, deveres e responsabilidades das partes. Isso está alinhado ao regime da Lei 14.133/2021 e também à lógica clássica do contrato administrativo: nada de cláusula nebulosa, porque o Estado não combina no escuro. Por isso, o gabarito A está correto: apenas a afirmativa 2 corresponde ao texto legal.