A Administração Pública possui princípios orientadores de toda a sua atividade. Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que foi inserido na Constituição Federal em 1998, como consequência da implementação do modelo de administração pública conhecido como gerencial, cujo objetivo era a substituição, ao menos parcial, do modelo tradicional de administração pública dita administração burocrática.
- A)Princípio da eficiência
Correta, porque o princípio da eficiência foi inserido expressamente no art. 37 da CF pela EC 19/1998.
- B)Princípio da publicidade
Errada, porque a publicidade já integra o caput do art. 37 desde antes da reforma de 1998.
- C)Princípio da impessoalidade
Errada, porque a impessoalidade também já estava prevista no art. 37 antes da EC 19/1998.
- D)Princípio da indisponibilidade do interesse público
Errada, porque a indisponibilidade do interesse público é princípio doutrinário do regime administrativo, não uma inserção constitucional de 1998.
- E)Princípio da supremacia do interesse público
Errada, porque a supremacia do interesse público é princípio doutrinário clássico, não um princípio introduzido na Constituição em 1998.
Gabarito: A
A questão cobra um marco clássico do Direito Administrativo: a Emenda Constitucional nº 19/1998, que reformou a Administração Pública para aproximá-la do modelo gerencial. Esse modelo buscava sair da lógica mais rígida da burocracia e valorizar resultado, qualidade e economia de recursos, sem abandonar os controles básicos do Estado. Foi nessa reforma que o princípio da eficiência ganhou status constitucional expresso no caput do art. 37 da Constituição Federal. Ou seja, além de atuar com legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, a Administração passou a ter também o dever de produzir bons resultados, com melhor uso do dinheiro público e atendimento mais adequado ao cidadão. Na prática, eficiência significa fazer bem, com qualidade e menor desperdício possível, e não apenas fazer por fazer. A doutrina costuma ligar esse princípio à ideia de administração voltada a desempenho, metas e efetividade, algo bem característico do chamado modelo gerencial. Por isso o gabarito é a alternativa A. As demais opções já faziam parte da base principiológica da Administração ou são princípios estruturantes do regime jurídico-administrativo, mas não foram inseridos naquele contexto de reforma de 1998.