A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para:
- A)Jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública e dá outras providências.
Errada, porque jornada de trabalho de servidores não é matéria da Lei nº 8.666/1993, mas sim de regime jurídico de pessoal.
- B)Licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Certa, pois a Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
- C)Regulamentação das férias dos servidores da Administração Pública e dá outras providências.
Errada, porque férias de servidores também tratam de direito funcional, e não de licitações e contratos.
- D)Precatórios aos servidores da Administração Pública e Privada e dá outras providências.
Errada, porque precatórios são tema constitucional e processual, sem ligação com o objeto da Lei de Licitações.
- E)Jornada de trabalho dos terceirizados servidores da Administração Privada e dá outras providências.
Errada, pois mistura terceirização, Administração Privada e jornada de trabalho, assuntos que não correspondem ao conteúdo da lei.
Gabarito: B
A Lei nº 8.666/1993 é a lei clássica de licitações e contratos administrativos. Ela foi criada para disciplinar como a Administração Pública contrata obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações, sempre com foco em isonomia, proposta mais vantajosa e preservação do interesse público. Em outras palavras: quando o Estado vai gastar dinheiro ou assumir obrigações por meio de contratação, essa lei entra em cena. O ponto central da questão é simples: o enunciado pede o objeto da lei. E o próprio texto legal resolve isso logo no artigo 1º, ao afirmar que a Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Portanto, a alternativa correta é a que reproduz essa ideia. As demais opções tentam parecer oficiais, mas misturam temas sem relação com a lei: jornada de trabalho, férias, precatórios e terceirização não são o foco da Lei de Licitações. Aqui a banca quer ver se você reconhece a finalidade da norma, sem deixar a memória te levar por palavras bonitas e assuntos administrativos soltos. Em prova, vale lembrar: a Lei 8.666/1993 ficou conhecida justamente como a lei geral de licitações e contratos. Mesmo com a chegada da Lei nº 14.133/2021, esse tipo de cobrança costuma explorar a redação clássica e a função histórica da norma.