O Coren/SC – Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina tem natureza jurídica de autarquia federal, que tem por finalidade a normatização, disciplinamento e fiscalização do exercício da Enfermagem em observância aos preceitos legais e princípios Éticos Profissionais. Analise as afirmativas abaixo a respeito da figura jurídica autarquia. 1. Tem personalidade jurídica de direito público. 2. São criadas por lei e tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. 3. Tem personalidade jurídica de direito privado. 4. Tem sua criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados ou Municípios. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
Correta, porque apenas as afirmativas 1 e 2 correspondem às características de autarquia.
- B)São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
Errada, porque a afirmativa 3 não descreve autarquia, e sim entidade de direito privado.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
Errada, porque a afirmativa 3 é falsa.
- D)São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Errada, porque as afirmativas 3 e 4 estão incorretas para autarquia.
- E)São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Errada, porque as afirmativas 3 e 4 não se aplicam à autarquia.
Gabarito: A
Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, para desempenhar atividades típicas de Estado de forma descentralizada. Pense nela como uma "braço administrativo" da Administração Direta, mas com personalidade própria, patrimônio e receita próprios, além de maior autonomia administrativa e financeira. Isso está em linha com o Decreto-Lei 200/1967 e com a prática consolidada na doutrina e na jurisprudência. Por isso, a afirmativa 1 está certa: autarquia tem personalidade jurídica de direito público. A afirmativa 2 também está certa: ela nasce por lei e possui personalidade, patrimônio e receita próprios. Em autarquia, a criação não depende só de autorização genérica, porque a própria lei já a institui. A 3 está errada porque personalidade de direito privado não é característica de autarquia. Esse traço é típico de entidades como empresas públicas e sociedades de economia mista, que fazem parte da Administração Indireta, mas com regime jurídico predominantemente privado. A 4 também está errada: ela descreve a sociedade de economia mista, que tem forma de sociedade anônima e capital votante majoritariamente público. Então, no enunciado, só as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras, o que confirma o gabarito A.