A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Para os efeitos desta Lei, consideram-se “agente público”: 1. o servidor público efetivo de uma autarquia. 2. o estagiário remunerado de um órgão público. 3. o contratado em caráter temporário de um órgão público. 4. o mesário nas eleições gerais brasileiras. 5. o vereador de um Município. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
Errada, porque as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5 também se enquadram no conceito legal de agente público.
- B)São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
Errada, porque o servidor efetivo, o contratado temporário e o vereador também são agentes públicos para a Lei de Improbidade, então não são só 1, 3 e 5.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Errada, porque todas as cinco situações descritas entram no conceito amplo do art. 2º da Lei nº 8.429/1992.
- D)São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.
Errada, porque a afirmativa 1 também está correta, já que servidor efetivo de autarquia é agente público.
- E)São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
Certa, porque o art. 2º da Lei nº 8.429/1992 inclui qualquer pessoa que exerça função pública, ainda que transitoriamente, sem remuneração ou por contratação, o que abrange todas as situações listadas.
Gabarito: E
A Lei de Improbidade trata "agente público" de forma bem ampla, porque o foco não é o rótulo do vínculo, mas a função exercida. Pelo art. 2º da Lei nº 8.429/1992, considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta e indireta. Ou seja: vale tanto o servidor efetivo quanto quem está ali de forma temporária, sem estabilidade, sem crachá chique e até sem salário, se estiver exercendo função pública.