Quanto às licitações e contratações pela administração pública, é correto afirmar:
- A)A Lei federal nº 14.133, de 2021, entra em vigor 2 anos após sua publicação.
Errada, porque a Lei 14.133/2021 entrou em vigor na data de sua publicação, embora a revogação da legislação anterior tenha seguido regras de transição.
- B)Aplicam-se as disposições da Lei federal nº 14.133, de 2021, para fins de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Certa, porque o art. 1º, parágrafo 2º, da Lei 14.133/2021 determina que suas disposições se aplicam, no que couber, às concessões e permissões de serviços públicos.
- C)No que couber, as disposições da Lei federal nº 14.133, de 2021, aplicam-se aos contratos de operações de crédito, inclusive as contratações do agente financeiro responsável pela gestão da operação.
Errada, porque a regra geral não estende automaticamente a Lei 14.133/2021 aos contratos de operações de crédito como a alternativa afirma.
- D)Os municípios com até 50.000 habitantes terão o prazo de 6 anos após a publicação da Lei federal nº 14.133, de 2021, para cumprir a obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica.
Errada, porque o prazo especial de adequação à licitação eletrônica não é de 6 anos para municípios com até 50 mil habitantes.
- E)Em nenhuma hipótese é permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.
Errada, porque a Lei 14.133/2021 admite pagamento antecipado em hipóteses excepcionais e devidamente justificadas, não havendo proibição absoluta.
Gabarito: B
A Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos, ampliou e organizou o alcance das regras de contratação pública. Ela não cuida apenas da compra de bens e da execução de obras: em certos casos, suas normas também alcançam outros ajustes da Administração, sempre observando a compatibilidade com o objeto contratado. O ponto central da questão está no art. 1º, caput e parágrafo 2º, da Lei 14.133/2021. O texto deixa claro que as disposições da lei se aplicam, no que couber, às concessões e permissões de serviços públicos. Ou seja, quando houver compatibilidade, a lógica licitatória e contratual da nova lei pode ser aproveitada também nesses instrumentos. Por isso o gabarito é a letra B. A banca quer saber se você reconhece que a lei não ficou restrita às licitações tradicionais da Administração direta e indireta: ela também pode incidir sobre concessão e permissão, desde que isso faça sentido no caso concreto. É aquele tipo de detalhe que parece pequeno, mas derruba muita gente em prova. Vale lembrar que as demais alternativas misturam prazo de vigência, regras de transição e hipóteses de pagamento antecipado, temas que a FEPESE costuma cobrar com bastante precisão literal. Aqui, a chave é ler com atenção a expressão "no que couber", porque ela costuma ser a senha para identificar a aplicação parcial da lei em outros regimes contratuais.