De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo pelo qual o investigado ou demandado ficará impedido de celebrar novo acordo de não persecução civil, em caso de descumprimento de acordo anteriormente firmado.
- A)1 ano
Errada: a lei não prevê impedimento de apenas 1 ano para novo acordo em caso de descumprimento.
- B)3 anos
Errada: 3 anos não é o prazo legal fixado para essa penalidade na improbidade.
- C)5 anos
Certa: o descumprimento do acordo de não persecução civil impede novo acordo por 5 anos, conforme a Lei 8.429/1992.
- D)8 anos
Errada: 8 anos não corresponde ao prazo previsto na lei para essa hipótese.
- E)10 anos
Errada: 10 anos não é o prazo legal de impedimento para novo acordo após descumprimento.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade Administrativa passou a admitir o acordo de não persecução civil como forma de solução consensual, evitando a continuidade da ação em algumas situações. Mas esse acordo não é um “vale tudo”: se a pessoa descumpre o que foi ajustado, a lei impõe uma consequência para desestimular a reincidência e proteger a seriedade do instituto. O ponto central da questão é o prazo de impedimento para firmar novo acordo após o descumprimento de um ANPC já celebrado. Pela Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, o investigado ou demandado fica impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 anos. É uma espécie de “tempo de espera” bem claro na lei. Por isso, a alternativa correta é a letra C. A banca quer que você associe descumprimento do acordo com a sanção legal específica, sem confundir com prazos genéricos de outras matérias do Direito Administrativo sancionador. Resumo para guardar: descumpriu ANPC, não poderá tentar outro acordo por 5 anos. A lei fecha a porta por um bom tempo, justamente para evitar que o acordo vire apenas promessa decorativa.