De acordo com Decreto nº 10.540/2021, ficará impedido de licitar e de contratar com o Município de Balneário Camboriú e será descredenciado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: 1. Cometer fraude fiscal. 2. Alterar a composição societária. 3. Não mantiver a proposta 4. Demitir empregados. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
Correta, porque apenas as afirmativas 1 e 3 correspondem a hipóteses legais de impedimento e descredenciamento.
- B)São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
Errada, porque fraude fiscal está prevista, mas demitir empregados não é hipótese legal dessa sanção.
- C)São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
Errada, porque alterar a composição societária não gera, por si só, esse impedimento, e demitir empregados também não.
- D)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
Errada, porque a afirmativa 2 não está prevista como causa automática da penalidade.
- E)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Errada, porque as afirmativas 2 e 4 não se enquadram na hipótese legal indicada no enunciado.
Gabarito: A
A questão cobra a sanção administrativa prevista para o licitante que, depois de convocado dentro do prazo de validade da proposta, pratica condutas graves no procedimento ou na execução contratual. O ponto central aqui é lembrar que a lei pune comportamentos como não manter a proposta e cometer fraude fiscal, entre outros, com impedimento de licitar e contratar por até 5 anos, além do descredenciamento no SICAF e das demais cominações legais. Esse texto vem da disciplina das sanções em licitação, especialmente do art. 7º da Lei 10.520/2002, que é a base clássica cobrada quando a banca mistura hipóteses de punição do licitante. A lógica é simples: o poder público não quer premiar quem joga fora do jogo depois de aceitar as regras. Se você prometeu, assinou o compromisso e depois tenta escapar com fraude ou sem manter a proposta, a resposta do sistema é dura. Por isso, as afirmativas corretas são apenas a 1 e a 3. Fraude fiscal está expressamente prevista, assim como a hipótese de não manter a proposta. Já alterar a composição societária, por si só, não é causa automática dessa sanção, e demitir empregados não aparece como hipótese legal de impedimento nessa previsão. Em prova da FEPESE, vale ficar atento ao estilo da banca: ela gosta de trocar a conduta legal por uma parecida, mas que não está no texto da norma. Aqui, o segredo foi reconhecer a redação típica da sanção e separar o que é hipótese legal do que é invenção do enunciado.