A finalidade da Administração Publica é o interesse público. Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto. 1. A administração pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, ou seja, deve buscar a defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade. 2. O administrador público tem liberdade de agir ou de dar fim diverso do previsto em lei em suas atividades. 3. Os serviços públicos não são passíveis de interrupção ou suspensão, pela própria importância que apresentam. Desta forma devem ser colocados à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade. 4. Dentre os deveres do administrador público podemos citar o Dever de Prestar Contas, como aquele que decorre diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, ou seja, quem gere dinheiro público ou administra bens e direitos da coletividade, deve contas aos órgãos competentes para fiscalização. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)É correta apenas a afirmativa 2.
A opção afirma que somente a afirmativa 2 estaria correta. Isso não se sustenta porque a 2 contraria o princípio da legalidade e a vinculação da Administração à finalidade legal, enquanto as afirmativas 1, 3 e 4 encontram amparo na doutrina e na Constituição. Assim, a alternativa aponta como correta justamente a única assertiva incompatível com o regime jurídico administrativo.
- B)É correta apenas a afirmativa 4.
A opção sustenta que apenas a afirmativa 4 seria correta. O dever de prestar contas realmente existe e decorre do art. 70, parágrafo único, da CF/88, mas a afirmativa 1 também traduz o caráter de múnus público da Administração e a 3 expressa a continuidade e a adequação do serviço público. Como há mais de uma assertiva verdadeira, a resposta fica incompleta e não corresponde ao conjunto exigido pelo enunciado.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
A opção reúne as afirmativas 1 e 3, deixando de fora a 4. As duas ideias estão corretas, pois a Administração atua em defesa do interesse coletivo e os serviços públicos devem ser prestados de forma contínua e adequada, conforme o princípio da continuidade e a disciplina da Lei 8.987/1995. O erro está em excluir a 4, já que quem administra recursos, bens ou valores públicos tem o dever constitucional de prestar contas.
- D)São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
A opção combina as afirmativas 2 e 4. Embora a 4 esteja correta, a 2 é incompatível com o regime jurídico administrativo, porque o gestor público não tem liberdade para agir contra a lei nem para dar ao ato finalidade diversa da prevista; ele é vinculado à legalidade e à finalidade. Por isso, a alternativa erra ao incluir uma assertiva falsa e ao deixar de fora as afirmativas 1 e 3, que também estão corretas.
- E)São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
A opção reúne exatamente as afirmativas 1, 3 e 4. A 1 reflete o múnus público e a tutela do interesse coletivo, a 3 decorre do princípio da continuidade do serviço público e da exigência de prestação adequada, e a 4 corresponde ao dever constitucional de prestar contas de quem gere bens, valores e recursos públicos, previsto no art. 70, parágrafo único, da CF/88. A 2 fica excluída porque a Administração não pode agir com liberdade para contrariar a lei ou dar fim diverso do previsto, sob pena de violar a legalidade e a finalidade.
Gabarito: E
A questão gira em torno da ideia central da Administração Pública: ela existe para atender ao interesse público, e não a vontade pessoal do agente. Por isso, o administrador não age como se fosse dono do poder, mas como gestor de algo que pertence à coletividade. Daí surgem deveres clássicos, como legalidade, finalidade, eficiência e prestação de contas. A afirmativa 1 está correta: a atuação administrativa tem mesmo natureza de múnus público, isto é, um encargo voltado à defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da sociedade. Isso é coerente com a doutrina administrativa tradicional e com o princípio da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. A afirmativa 3 também está correta no sentido cobrado pela banca: serviços públicos devem ser prestados com continuidade, regularidade, eficiência e adequação. A ideia é que o usuário não pode ficar na mão sem motivo juridicamente válido. Em linhas gerais, esse entendimento decorre do princípio da continuidade do serviço público, muito cobrado em concursos. A afirmativa 4 está correta porque prestar contas é um dever básico de quem administra dinheiro, bens e interesses públicos. Esse dever aparece de forma expressa no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e se conecta diretamente à indisponibilidade do interesse público. Já a afirmativa 2 é falsa porque o administrador não tem liberdade para agir contra a lei nem para dar finalidade diversa da prevista normativamente. Resultado: estão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4, exatamente a letra E.