Assinale a alternativa que contém trecho correto da Lei 8.429/92.
- A)As disposições desta Lei não são aplicáveis aos parlamentares que integram o Congresso Nacional brasileiro.
Errada, porque parlamentares integram o conceito de agente público e, portanto, podem se submeter à Lei de Improbidade, conforme o caso.
- B)As disposições desta Lei são aplicáveis somente a agente público que induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Errada, porque a lei não se aplica somente a agente público; ela também alcança particulares que induzam ou concorram dolosamente para o ato.
- C)As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Certa, pois reproduz a regra do art. 3o da Lei 8.429/92: a lei se aplica, no que couber, ao não agente público que induza ou concorra dolosamente para a improbidade.
- D)As disposições desta Lei são aplicáveis somente a servidores públicos que induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Errada, porque a lei não se limita a servidores públicos, mas alcança qualquer agente público e, em certos casos, também o particular.
- E)As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, desde que não seja cidadão estrangeiro.
Errada, porque a lei não faz essa exclusão de cidadão estrangeiro; o critério é a participação dolosa no ato, e não a nacionalidade.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) não fica restrita ao agente público em sentido estrito. O art. 3o deixa claro que suas disposições se aplicam, no que couber, a quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para o ato de improbidade. Em outras palavras, o particular também pode responder, desde que tenha atuação dolosa e participação relevante no esquema. O detalhe importante aqui é o "no que couber": isso mostra que a lei não copia tudo automaticamente para o particular, mas adapta a responsabilização conforme a situação. A banca FEPESE adora cobrar exatamente essa leitura literal do dispositivo, sem inventar limitações que a lei não colocou. Por isso, o gabarito é a alternativa C, porque reproduz corretamente o conteúdo do art. 3o da Lei 8.429/92. A norma exige dolo para o terceiro que não é agente público e permite sua responsabilização quando ele induz ou concorre para o ato ímprobo. Em resumo: não é só servidor, não é só parlamentar, não é só cidadão brasileiro. Se houver dolo e participação, a Lei de Improbidade pode alcançar o particular também.