Analise a definição abaixo: Consiste em enunciado, nota ou aditamento feito para esclarecer ou interpretar um fato, em face de situação preexistente, criada por lei. Equivalendo a uma averbação, fica fazendo parte do documento original. Bastante utilizada na administração de pessoal, constitui-se em documento complementar de um ato, envolvendo fixação de vantagens pecuniárias, retificações ou alterações de nomes ou títulos. Assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de documento (ato administrativo) a que se refere a definição.
- A)Apostila
Correta, porque a apostila é o aditamento ou averbação que complementa e integra o ato original, especialmente em atos de pessoal.
- B)Despacho
Errada, porque despacho é um ato de impulso ou decisão administrativa no processo, e não uma nota complementar ao documento original.
- C)Nota técnica
Errada, porque nota técnica é manifestação técnica ou orientativa, sem a função de averbação ou retificação do ato já existente.
- D)Deferimento
Errada, porque deferimento é a decisão favorável a um pedido, e não um documento complementar que integra ato anterior.
- E)Parecer
Errada, porque parecer é uma manifestação opinativa, normalmente de caráter consultivo, e não uma anotação retificadora ou aditiva.
Gabarito: A
A questão descreve a apostila, que é um tipo de anotação complementar feita para esclarecer, retificar ou atualizar um ato já existente, sem criar um novo ato principal. Em linguagem simples: o ato nasce, e a apostila vem depois para “ajustar a etiqueta” dele, como uma observação formal que passa a integrar o documento original. Na prática administrativa, ela aparece muito em atos de pessoal, especialmente quando há necessidade de registrar vantagens pecuniárias, correções de nome, título, função, enquadramento ou outras alterações que decorrem de situação já prevista em lei. Por isso a doutrina costuma defini-la como averbação, nota ou aditamento com efeito acessório, integrando o documento originário. O ponto-chave da questão é perceber que não se trata de decisão nova, despacho de andamento, parecer jurídico ou simples deferimento. A apostila não resolve um pedido nem expressa opinião: ela apenas complementa um ato anterior, com finalidade declaratória ou retificadora. Então, o gabarito A está correto porque a definição dada é praticamente a definição clássica de apostila no Direito Administrativo. É um daqueles termos que a banca gosta de cobrar com cara de documento burocrático, mas com essência bem objetiva.