Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, em seu artigo 1º.
- A)Constitui ato de improbidade administrativa que impeça atos contra os princípios da administração pública a ação ou omissão culposa que viole os deveres de honestidade, de parcialidade e de legalidade.
Errada, porque a Lei 8.429/1992 não trata mais de improbidade por culpa e a redação dada pela reforma não descreve esse enunciado.
- B)Ocultar ou não permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou esportiva capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Errada, porque o texto apresentado não corresponde ao artigo 1º nem à tipificação legal de atos de improbidade administrativa.
- C)Cumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Errada, porque a afirmação é genérica e não reproduz o conteúdo do artigo 1º, que trata da finalidade e do alcance do sistema de improbidade.
- D)As sanções previstas neste artigo a qualquer momento poderão ser executadas, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, uma vez que existe sustentação jurídica anterior.
Errada, porque a execução das sanções de improbidade não pode ser afirmada nesses termos, e a alternativa não está de acordo com a lei vigente.
- E)O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.
Certa, porque reproduz a ideia central do artigo 1º da Lei 8.429/1992, que tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções.
Gabarito: E
A Lei de Improbidade Administrativa, especialmente após a reforma da Lei 14.230/2021, deixou claro no artigo 1º que o foco do sistema não é punir qualquer irregularidade, mas sim tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções. Em outras palavras: não basta o ato ser feio ou malfeito; ele precisa se enquadrar nas hipóteses legais de improbidade. O caput do artigo 1º fala justamente disso, protegendo a integridade do patrimônio público e social. Por isso, a alternativa correta é a letra E, que reproduz a ideia central do artigo 1º: o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, para assegurar a integridade do patrimônio público e social. É uma redação praticamente “de lei”, então a banca costuma premiar quem reconhece a literalidade do dispositivo. Um detalhe importante: hoje a improbidade exige, como regra, dolo, e a antiga lógica de responsabilização por culpa foi superada pela reforma legal. Então, quando a questão traz expressão como “ação ou omissão culposa”, já acende o alerta vermelho. Concurso adora esse tipo de pegadinha, porque mistura conceitos antigos com a redação atual. Resumo mental útil: artigo 1º fala da finalidade do sistema; os artigos seguintes trazem os tipos de atos de improbidade e suas sanções. Se a alternativa parece com o texto da lei e está alinhada ao caput, desconfie menos e marque com mais segurança.