nalise as afirmativas abaixo: 1. O princípio do devido processo legal exige o cumprimento de um rito predefinido na lei como condição de validade da decisão. 2. O princípio da proporcionalidade consiste no dever de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. 3. O princípio da legalidade impõe ao agente público a observância de todos os requisitos expressos na lei. 4. Em razão do princípio da impessoalidade, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
Errada, porque as afirmativas 2 e 3 também estão corretas, então não ficam corretas apenas 1 e 4.
- B)São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
Errada, porque as afirmativas 1 e 4 também estão corretas, então não ficam corretas apenas 2 e 3.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
Errada, porque a afirmativa 4 também está correta, então não ficam corretas apenas 1, 2 e 3.
- D)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Errada, porque a afirmativa 1 também está correta, então não ficam corretas apenas 2, 3 e 4.
- E)São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Certa, porque as quatro afirmativas refletem corretamente os princípios do devido processo legal, proporcionalidade, legalidade e impessoalidade.
Gabarito: E
Aqui a banca misturou princípios clássicos do Direito Administrativo com uma redação bem “capciosa de leve”. O ponto central é lembrar que, na atuação administrativa, a Administração não age por vontade própria: ela só pode agir dentro da lei, respeitando forma, finalidade, motivação e procedimento. Por isso, a legalidade amarra o agente público; a impessoalidade faz com que o ato seja imputado ao Estado, e não à pessoa física do servidor; e a proporcionalidade impede exageros, exigindo adequação e necessidade entre meios e fins. No item 1, o devido processo legal aparece ligado à ideia de procedimento prévio e regular antes de uma decisão que afete direitos. Em matéria administrativa, isso é plenamente compatível com a exigência de rito previsto em lei ou regulamento, com contraditório e ampla defesa quando cabíveis. Em concursos, essa leitura costuma vir associada ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição. O item 2 está correto porque a proporcionalidade funciona como um teste de controle do excesso: a medida deve ser adequada ao fim público e não pode impor sacrifício maior do que o necessário. É a velha máxima do “pode até ser, mas sem exagero”. O item 3 também está certo porque o princípio da legalidade, no Direito Administrativo, é mais rígido para o agente público do que para o particular. O servidor só pode agir nos limites da lei, observando os requisitos por ela exigidos. E o item 4 fecha a conta: pela impessoalidade, os atos praticados pelo agente, no exercício da função, são atribuídos ao Estado. Por isso o gabarito é a letra E, com as quatro afirmativas corretas.