Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 13.303/ 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei das Estatais).
- A)Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é parcialmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
Errada, porque empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, com capital totalmente público, e não entidade de direito público com capital parcialmente detido pelos entes federativos.
- B)A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão divulgar apenas os salários brutos de Conselheiros e, quando compreenderem necessário, adequar suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa como a administração da empresa julgar e votar como correto.
Errada, porque a lei exige regras de transparência e governança bem mais objetivas, não sendo correto dizer que a empresa divulga apenas salários brutos nem que aplica o código de conduta só quando achar conveniente.
- C)O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes na Lei nº 13303/2016 - Lei das Estatais.
Certa, porque reproduz a lógica do art. 6º da Lei 13.303/2016 ao exigir governança corporativa, transparência, gestão de riscos, controle interno e proteção aos acionistas.
- D)As informações das empresas públicas e das sociedades de economia mista relativas a licitações e contratos, inclusive aqueles referentes a bases de preços, serão facultativamente publicadas em seus bancos de dados eletrônicos e com acesso mediante solicitação prévia de pelo menos 2 dias úteis por e-mail aos órgãos de controle competentes.
Errada, porque as informações sobre licitações e contratos nas estatais devem observar publicidade e transparência, não sendo faculdade nem dependentes de solicitação prévia como descrito.
- E)A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações e emitir partes beneficiárias.
Errada, porque a regra legal não autoriza a formulação genérica apresentada, e a emissão de valores mobiliários pelas estatais deve obedecer às limitações e ao regime próprio previstos na lei.
Gabarito: C
A Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, trouxe um pacote de regras para dar mais governança, transparência e controle às empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias. Aqui a banca quer saber se você reconhece que o estatuto dessas entidades deve seguir regras de governança corporativa, transparência, gestão de riscos, controle interno e composição da administração, além de mecanismos de proteção aos acionistas, quando houver. Isso está em sintonia com a própria lógica da lei: estatais não são terra sem lei, e muito menos podem ser geridas no improviso. O fundamento está especialmente no art. 6º da Lei 13.303/2016, que determina que o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias observará regras de governança corporativa, transparência, estruturas, práticas de gestão de riscos e controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção. É exatamente essa redação que a alternativa C reproduz de forma fiel. As demais alternativas escorregam em pontos clássicos. A empresa pública não é pessoa jurídica de direito público, e sim de direito privado, ainda que criada por autorização legislativa. Também não se pode dizer que a divulgação de informações sobre licitações e contratos seja facultativa, porque a lei impõe transparência. E a emissão de títulos e partes beneficiárias precisa respeitar as limitações legais, sem misturar conceitos de forma livre. Em prova, pense assim: a Lei das Estatais tenta trazer disciplina de mercado com controle público. Então, quando aparecer uma alternativa com cara de governança, transparência e compliance, vale conferir se ela está bem alinhada ao texto legal, porque a banca costuma cobrar a redação literal ou quase literal.