São espécies de atos administrativos apontados pela doutrina: punitivos; enunciativos; ordinatórios; normativos e negociais. Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
- A)Os atos administrativos punitivos são aqueles em que a vontade da administração pública coincide com o interesse do administrado.
Errada, porque atos punitivos não coincidem com o interesse do administrado; eles impõem sanção por infração administrativa.
- B)Atos administrativos enunciativos são aqueles que contêm uma sanção aos que descumprirem normas legais ou administrativas.
Errada, porque essa descrição é de ato punitivo, e não de ato enunciativo, que apenas certifica ou atesta um fato.
- C)Atos administrativos ordinatórios são atos que não contêm uma manifestação de vontade por parte da administração, se limitando apenas em atestar uma situação preexistente.
Errada, porque atos ordinatórios dizem respeito à organização interna da Administração, e não apenas a atestar situação preexistente.
- D)Atos administrativos normativos são aqueles que contêm comandos gerais e abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições da lei.
Certa, porque atos normativos contêm comandos gerais e abstratos que detalham e regulamentam a lei.
- E)Atos administrativos negociais nada mais são do que manifestações internas da administração quando da utilização do seu poder hierárquico.
Errada, porque atos negociais não são manifestações internas do poder hierárquico; eles envolvem uma atuação administrativa voltada ao particular, com efeitos concretos.
Gabarito: D
Os atos administrativos podem ser classificados pela doutrina conforme o conteúdo e a finalidade que apresentam no dia a dia da Administração. Essa divisão ajuda muito em prova porque a banca troca os conceitos de lugar para ver se voce está atento. Entre as espécies mais cobradas estão os atos normativos, enunciativos, ordinatórios, punitivos e negociais. Os atos normativos trazem comandos gerais e abstratos, servindo para detalhar a lei e orientar sua execução. É exatamente isso que acontece com regulamentos, instruções e resoluções de caráter geral: eles não criam a lei do nada, mas organizam sua aplicação. Por isso, a alternativa D está correta. Já os atos enunciativos apenas certificam, atestam ou opinam sobre uma situação já existente, sem impor vontade nova à Administração. Os ordinatórios tratam da organização interna do serviço, como ordens, instruções e avisos, ligados ao poder hierárquico. Os punitivos aplicam sanção a quem descumpre norma. E os negociais dependem da manifestação de vontade da Administração em benefício do particular, como licença, autorização e permissão, conforme a classificação doutrinária tradicional, muito usada por Hely Lopes Meirelles e autores similares.