De acordo com conceitos e definições previstos na Lei nº 14.133/2021, a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo, ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra, é a:
- A)Variação.
Incorreta, porque "variação" não é a denominação legal da forma de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro descrita no enunciado.
- B)Mutação.
Incorreta, pois "mutação" não corresponde a instituto previsto na Lei 14.133/2021 para revisão de contratos contínuos com mão de obra predominante.
- C)Transição.
Incorreta, já que "transição" não é a forma jurídica de recomposição dos custos contratuais prevista na hipótese narrada.
- D)Repactuação.
Correta, porque a Lei 14.133/2021 prevê a repactuação para serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, com os marcos temporais indicados no enunciado.
- E)Transformação.
Incorreta, pois "transformação" não é categoria legal de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos.
Gabarito: D
A questão cobra um conceito bem específico da Lei nº 14.133/2021: a forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro quando o contrato é de serviço contínuo, com dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra. Nesse cenário, a lei prevê a repactuação, que é justamente a revisão dos preços com base na variação efetiva dos custos do contrato. O detalhe que entrega a resposta é a dupla referência de datas: para os custos de mercado, a base é a data da apresentação das propostas; para os custos ligados à mão de obra, a base é a data do acordo, convenção coletiva ou dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado. Isso está em sintonia com a disciplina legal da repactuação na Lei 14.133/2021. Na prática, repactuação é o nome técnico usado para esse reajuste mais “cirúrgico”, especialmente em contratos com forte peso de folha de pagamento. Não é um aumento aleatório nem uma renegociação livre: exige previsão no edital e observância dos marcos temporais definidos pela lei. Por isso, o gabarito é a letra D. As demais alternativas usam palavras que não correspondem a institutos jurídicos previstos para essa hipótese na lei. Aqui, o nome certo importa muito, porque em prova de licitação a banca adora trocar o conceito por uma palavra bonitinha e confundir o candidato.