Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com o teor da Lei 8.429/92: ( ) Sujeita-se às sanções previstas na lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio. ( ) A sanções da lei são aplicáveis somente no âmbito federal da administração pública. ( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. ( ) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos não necessita informar as autoridades competentes. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- A)V • V • F • F
Errada, porque a 2ª afirmativa é falsa e a 3ª é verdadeira, então a sequência não fecha.
- B)V • F • V • F
Certa, pois a 1ª e a 3ª estão corretas, enquanto a 2ª e a 4ª estão erradas.
- C)F • V • F • V
Errada, porque troca a verdade da 1ª afirmativa e ainda inverte a 4ª.
- D)F • F • V • V
Errada, já que a 3ª afirmativa é verdadeira, não falsa, e a 1ª também não é falsa.
- E)F • F • F • V
Errada, porque a 1ª afirmativa não é falsa e a 4ª não é verdadeira.
Gabarito: B
A Lei 8.429/92, depois da reforma da Lei 14.230/2021, continua alcançando não só o agente público, mas também terceiros que participem do ato, induzam sua prática ou dele se beneficiem. Por isso, quem celebra convênio com a Administração e se envolve em ato ímprobo pode sim responder, inclusive pessoa jurídica, se houver participação ou benefício ligado ao ilícito. A segunda afirmativa erra feio ao dizer que a lei vale só na esfera federal. Não vale: a Lei de Improbidade se aplica à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes e de todos os entes federativos, incluindo União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A terceira afirmativa está correta porque a responsabilidade do sucessor ou herdeiro é patrimonial e limitada. Eles respondem apenas até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, o que está em sintonia com o art. 8º da Lei 8.429/92. A quarta também está errada: havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade deve representar à autoridade competente para as providências cabíveis. Ou seja, não é para guardar a informação na gaveta e fingir que nada aconteceu. Por isso, a sequência correta é V - F - V - F, que corresponde ao gabarito B.