Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos celebrados nos termos da Lei 13.303/2016. 1. São cláusulas necessárias, dentre outras, as que estabelecem os direitos e as responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das multas. 2. Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras e serviços, cabendo ao contratante optar pela modalidade de garantia. 3. Os contratos poderão ter prazo de duração superior a 5 anos nos casos em que a pactuação por prazo superior seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio. 4. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
Incorreta. A afirmativa 2 e falsa, pois atribui ao contratante a escolha da modalidade de garantia.
- B)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
Incorreta. Também inclui a afirmativa 2, que está errada.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Correta. Apenas as afirmativas 1, 3 e 4 estão corretas.
- D)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Incorreta. Inclui a afirmativa 2, falsa, e exclui a afirmativa 1, correta.
- E)São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Incorreta. Nem todas estão corretas, porque a afirmativa 2 está errada.
Gabarito: C
Nos contratos regidos pela Lei 13.303/2016, são cláusulas necessárias as relativas a direitos, responsabilidades, infracoes, penalidades e multas; contratos podem superar 5 anos em hipóteses legais especificas; e o contratado responde por encargos trabalhistas, fiscais e comerciais. A garantia pode ser exigida, mas a escolha da modalidade cabe ao contratado.