Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao tipo de controle que é exercido tipicamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos dos três poderes.
- A)Fiscal
Incorreta, porque controle fiscal nao e a classificacao juridica tipica do controle exercido pelo Judiciario sobre atos administrativos.
- B)Policial
Incorreta, porque controle policial nao corresponde ao controle dos atos administrativos pelos orgaos judiciais.
- C)Legislativo
Incorreta, porque controle legislativo e exercido pelo Poder Legislativo, nao pelo Judiciario.
- D)Judiciário
Correta, porque o Judiciario exerce controle jurisdicional dos atos administrativos, com foco na legalidade e na protecao de direitos.
- E)Administrativo
Incorreta, porque controle administrativo e o autocontrole feito pela propria Administracao, e nao pelo Poder Judiciario.
Gabarito: D
Quando o assunto é controle da Administracao, vale separar quem fiscaliza e com qual finalidade. O controle exercido pelo Poder Judiciario sobre os atos administrativos recebe o nome de controle jurisdicional, porque ele analisa a legalidade dos atos praticados pelos tres poderes, e nao o merito administrativo. Em outras palavras: o juiz pode verificar se houve violacao da lei, abuso de poder, desvio de finalidade ou ofensa a direitos, mas nao substitui o administrador na escolha da decisao mais conveniente ou oportuna. Isso aparece com muita clareza no art. 5o, XXXV, da Constituicao Federal, que garante que a lei nao excluirá da apreciacao do Judiciario lesao ou ameaca a direito. Ou seja, se um ato administrativo contrariar a ordem juridica, o Judiciario pode anulá-lo. Ja a avaliacao de conveniencia e oportunidade continua, em regra, com a Administracao. Por isso, a alternativa D esta correta: o controle tipico exercido pelos orgaos do Poder Judiciario sobre atos administrativos e o controle jurisdicional, tambem chamado de controle judicial. Em prova, se aparecer a ideia de legalidade, anulacao de ato ilegal e resguardo de direitos, pense em Judiciario sem medo. Se aparecer 'fiscal', 'legislativo' ou 'administrativo', a banca geralmente quer testar justamente essa troca de nomes.