Assinale a alternativa correta acerca do ato administrativo.
- A)A coisa julgada administrativa impede a revisão do ato administrativo pelo poder judiciário.
Errada: coisa julgada administrativa nao impede o controle judicial, porque a apreciacao pelo Judiciario sobre lesao ou ameaca a direito continua garantida pelo art. 5o, XXXV, da CF.
- B)O transcurso do prazo de cinco anos entre a emissão do ato administrativo e a sua convalidação impede que ele seja considerado válido desde sua origem.
Errada: a convalidacao pode retroagir para sanar vicio de ato anulavel, e o decurso de cinco anos nao impede, por si so, que o ato seja considerado valido desde a origem quando cabivel a convalidacao.
- C)O ato administrativo vinculado confere liberdade para a Administração definir o conteúdo ou o momento em que o ato deva ser praticado.
Errada: ato vinculado nao da liberdade de escolha quanto ao conteudo ou ao momento, pois a lei ja fixa os elementos e a conduta da Administracao.
- D)A presunção de legitimidade do ato administrativo afasta a necessidade de intervenção judicial para a sua execução.
Errada: presuncao de legitimidade nao afasta a intervencao judicial; ela apenas desloca o onus de desconstituir o ato e permite sua eficacia ate eventual decisao em contrario.
- E)Será complexo o ato administrativo cuja formação dependa da conjugação das manifestações de vontade de mais de um órgão.
Certa: ato complexo é aquele cuja formacao depende da conjugacao das vontades de mais de um orgao, pois ele so se completa com a participacao de todos os envolvidos.
Gabarito: E
O ato administrativo, em regra, nasce da vontade da Administração e produz efeitos jurídicos imediatos, mas isso nao significa que ele seja sempre perfeito, valido e imune a controle. Um ponto importante para concursos é que a classificacao dos atos leva em conta, entre outras coisas, quantos orgaos participam da formacao da vontade administrativa. Quando a existencia do ato depende da manifestacao de vontade de mais de um orgao, estamos diante de um ato complexo. Um exemplo classico, muito cobrado em doutrina, é o ato que exige a conjugacao de vontades para se completar. Por isso, a alternativa correta é a que descreve exatamente essa ideia: o ato administrativo é complexo quando sua formacao depende da conjuncao das manifestacoes de vontade de mais de um orgao.