Analise o conceito abaixo, dado por Hely Lopes Meirelles. “Poder ...................... é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.” Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
- A)político
Errada, porque poder político não é a categoria doutrinária usada para esse conceito de atuação administrativa vinculada.
- B)executivo
Errada, pois poder executivo não corresponde à definição de ato administrativo com elementos e requisitos previamente fixados pela lei.
- C)de polícia
Errada, porque poder de polícia é a atividade estatal de limitar direitos em favor do interesse público, e não o conceito descrito no enunciado.
- D)vinculado
Certa, porque o poder vinculado ocorre quando a lei fixa os elementos e requisitos do ato, sem liberdade de არჩევ? sem liberdade de escolha administrativa quanto ao conteúdo.
- E)discricionário
Errada, pois no poder discricionário existe margem de escolha administrativa, o que não aparece na definição dada.
Gabarito: D
A frase de Hely Lopes Meirelles descreve o poder vinculado. Aqui, a lei já deixa o caminho pronto: a Administração apenas pratica o ato quando todos os requisitos legais estão presentes, sem margem para escolha pessoal sobre o conteúdo do ato. É o famoso "fez o que a lei mandou, do jeito que a lei mandou". Em outras palavras, no poder vinculado, a autoridade não decide se quer agir nem como quer agir. Ela verifica os pressupostos legais e, estando tudo correto, deve praticar o ato. Se faltar algum requisito, o ato não pode ser validamente editado. Isso aparece muito em atos como concessão de licenças e outros atos em que a lei esgota a atuação administrativa. Já o poder discricionário é diferente: nele a lei deixa uma pequena margem de liberdade para a Administração escolher, dentro dos limites legais, o melhor motivo, objeto ou conveniência e oportunidade. Aqui não é esse o caso, porque o enunciado fala justamente em determinação dos elementos e requisitos necessários à formalização. Por isso, o gabarito é a alternativa D. A doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles define poder vinculado exatamente como aquele em que a lei confere à Administração a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.