A Lei de Licitações e Contratos Administrativos aplica-se a: 1. compras, ressalvadas as aquisições por encomenda. 2. locação. 3. prestação de serviços, excetuados os serviços de publicidade. 4. contratações de tecnologia da informação. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)É correta apenas a afirmativa 4.
A alternativa diz que somente a afirmativa 4 estaria correta, ou seja, que a lei alcançaria apenas as contratações de tecnologia da informação. Isso não bate com o art. 2º da Lei 14.133/2021, porque a norma também abrange locações e outros objetos contratuais, e não faz a exclusão de compra por encomenda nem de publicidade que as afirmativas 1 e 3 trazem. A afirmativa 4 está correta, mas a proposta erra ao dizer que ela seria a única.
- B)São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
Aqui se sustenta que apenas as afirmativas 1 e 3 estariam certas, isto é, que a lei se aplicaria às compras sem aquisições por encomenda e aos serviços sem publicidade. O problema é que o texto legal segue o caminho oposto: o art. 2º inclui a compra, inclusive por encomenda, e também alcança os serviços de publicidade. Além disso, as afirmativas 2 e 4 descrevem hipóteses expressamente abrangidas pela Lei 14.133/2021.
- C)São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
A alternativa reúne as afirmativas 2 e 4, dizendo que a lei se aplica à locação e às contratações de tecnologia da informação. Isso está de acordo com o art. 2º, que contempla locações e contratos de tecnologia da informação e comunicação. As afirmativas 1 e 3 é que estão erradas, porque a lei não exclui compras por encomenda nem serviços de publicidade.
- D)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
A opção afirma que estariam corretas as afirmativas 1, 2 e 4, isto é, compras com exceção das aquisições por encomenda, locação e TI. O ponto falho está na afirmativa 1: o art. 2º, II, da Lei 14.133/2021 menciona compra, inclusive por encomenda, então a restrição inserida na assertiva não existe no texto legal. As afirmativas 2 e 4 até correspondem à lei, mas a presença da 1 torna o conjunto incorreto.
- E)São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Esta alternativa inclui todas as afirmativas, como se a lei abrangesse compras com exceção das por encomenda, locação, serviços sem publicidade e contratações de TI. O problema é que o art. 2º da Lei 14.133/2021 não faz essas exclusões: ele alcança a compra inclusive por encomenda e também os serviços de publicidade. Assim, embora 2 e 4 estejam alinhadas ao texto legal, 1 e 3 introduzem restrições indevidas e invalidam o total.
Gabarito: C
A Lei 14.133/2021 tem uma abrangência bem ampla: ela vale para licitações e contratos de obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Pública. Por isso, quando a questão fala em locação, o item está certo: a própria lei inclui essa hipótese no seu campo de aplicação. Nas contratações de tecnologia da informação, a lei também se aplica normalmente. Não existe um “sumiço” do regime licitatório só porque o objeto é TI; o que muda, muitas vezes, são as especificidades técnicas do termo de referência, da gestão do risco e da pesquisa de mercado. Já as compras são, sim, alcançadas pela Lei de Licitações, mas a redação da afirmativa 1 cria uma exclusão que não corresponde ao regime geral da lei. E a afirmativa sobre prestação de serviços erra ao dizer que a lei não se aplica aos serviços de publicidade, porque a contratação desses serviços possui disciplina própria, mas continua vinculada ao sistema jurídico de contratações públicas, não ficando fora do universo licitatório por completo. Por isso, o gabarito é a letra C: corretas apenas as afirmativas 2 e 4. A banca gosta dessa ideia de “o que entra e o que não entra” no alcance da lei, então vale memorizar o núcleo: compras, locações, serviços e TI costumam estar dentro do radar da Lei 14.133, salvo regras especiais específicas.