Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação à Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992. ( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. ( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito apenas à obrigação de repará-lo. ( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. ( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, obriga a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- A)V • V • F • F
Errada, porque a 2ª e a 3ª afirmativas estão incorretas, então a sequência não pode ser V, V, F, F.
- B)V • F • V • F
Certa, pois o sucessor responde até o limite da herança/patrimônio transferido e o mero exercício da função sem dolo afasta a improbidade.
- C)V • F • F • V
Errada, porque a 1ª afirmativa é verdadeira e a 4ª é falsa.
- D)F • V • F • V
Errada, porque a 1ª afirmativa é verdadeira e a 2ª é falsa.
- E)F • F • F • V
Errada, porque a 1ª, a 3ª e a 4ª não formam essa sequência.
Gabarito: B
A Lei de Improbidade Administrativa, hoje com a redação dada pela Lei 14.230/2021, ficou bem mais exigente: para haver improbidade, em regra, não basta uma atuação ruim ou irregular. É preciso ato doloso com fim ilícito, e o mero exercício da função pública, sozinho, não basta para condenar ninguém por improbidade. Outro ponto clássico é a responsabilidade do sucessor ou do herdeiro. A lei permite essa responsabilização, mas com freio bem claro: ela fica limitada ao valor da herança ou do patrimônio transferido. Ou seja, ninguém herda também a dívida moral infinita do falecido. O limite patrimonial vem expresso no art. 8º da Lei 8.429/1992. Na questão, a primeira afirmativa está correta porque reproduz essa limitação legal. A segunda está errada porque contraria justamente esse teto de responsabilidade. Já a terceira também está correta, pois o art. 1º, § 2º, da LIA afasta a improbidade quando há apenas exercício da função, sem prova de dolo com fim ilícito. A quarta inverte a regra e, por isso, está errada. Resultado: V, F, V, F, que corresponde ao gabarito B. É a típica pegadinha da banca: trocar responsabilidade objetiva por exigência de dolo e confundir limite sucessório com responsabilidade ilimitada.