Questão comentada de Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na lei, e notadamente: 1. Ordenar ou autorizar a liquidação de despesas com restos a pagar em exercício diverso ao que ocorreu o empenho. 2. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. 3. Realizar ou permitir operação de crédito por antecipação de receita a partir do décimo dia no primeiro ano de mandato. 4. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A)São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

  Esta alternativa afirma que apenas as assertivas 1 e 3 seriam corretas. A 1 fala em liquidar restos a pagar em exercício diverso do empenho, mas isso não é, por si só, uma hipótese tipificada no art. 10 da Lei 8.429/92; trata-se de tema de execução orçamentária que não corresponde ao tipo legal descrito. A 3 também está formulada fora da regra aplicável, porque a operação de crédito por antecipação de receita é disciplinada pela LRF, que admite a contratação a partir do 10º dia do exercício, de modo que o enunciado não reproduz o ilícito de improbidade.

• B)São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

  Aqui se afirma que são corretas apenas as assertivas 2 e 4, e é exatamente essa a combinação que encontra amparo na Lei 8.429/92. Ordenar ou permitir despesas não autorizadas em lei ou regulamento corresponde ao art. 10, IX, e permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado corresponde ao art. 10, V. Como essas duas hipóteses estão corretamente descritas como atos que causam lesão ao erário, a alternativa está certa.

• C)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

  Esta opção considera verdadeiras as assertivas 1, 2 e 3. O problema é que a 1 não reproduz uma hipótese típica do art. 10 da Lei 8.429/92 e a 3 mistura a disciplina da LRF sobre operação de crédito por antecipação de receita com uma formulação que não caracteriza, assim, ato de improbidade. Além disso, a alternativa deixa de fora a 4, que é precisamente uma conduta expressamente prevista como lesiva ao erário no art. 10.

• D)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

  A alternativa sustenta que as assertivas 2, 3 e 4 estão corretas. A 2 e a 4 realmente correspondem a condutas do art. 10 da Lei 8.429/92, mas a 3 não se encaixa na tipificação legal, porque a simples referência ao décimo dia e ao primeiro ano de mandato não define, por si, o ato ímprobo; a matéria é regulada pela LRF, com requisitos próprios. Como o conjunto inclui uma assertiva formulada de modo incorreto, a combinação não se sustenta.

• E)São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

  Esta opção trata as quatro assertivas como verdadeiras. Isso não se confirma, porque a 2 e a 4 reproduzem hipóteses típicas de lesão ao erário, mas a 1 não corresponde ao tipo legal da Lei 8.429/92 e a 3 distorce a regra da operação de crédito por antecipação de receita. Portanto, não é possível acolher o bloco inteiro como correto.