Analise as afirmativas abaixo: 1. São bens públicos de uso comum do povo os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública. 2. Os bens públicos são imprescritíveis, sendo insuscetíveis de usucapião. 3. As terras devolutas são bens dominicais municipais, com exceção daquelas pertencentes à União, indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, na forma da lei. 4. O domínio público lato sensu é composto por diversos subdomínios, a exemplo do domínio hídrico, que compreende as águas públicas internas e os terrenos de marinha. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)É correta apenas a afirmativa 2.
Correta, porque apenas a afirmativa 2 está de acordo com o regime jurídico dos bens públicos.
- B)São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
Errada, porque a afirmativa 4 está incorreta e não pode integrar a combinação.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
Errada, porque as afirmativas 1 e 3 trazem classificação e titularidade equivocadas.
- D)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
Errada, porque a afirmativa 1 confunde bem de uso comum do povo com bem de uso especial.
- E)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Errada, porque as afirmativas 3 e 4 também apresentam erros de titularidade e classificação.
Gabarito: A
Bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, como União, estados, DF e municípios, e podem ser classificados, em linhas gerais, em bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, conforme o art. 99 do Código Civil. Essa classificação cai muito em prova porque a banca troca os conceitos de lugar, como se tudo fosse a mesma coisa em um grande armário jurídico. A afirmativa 2 está correta: os bens públicos são imprescritíveis, ou seja, não podem ser adquiridos por usucapião. Isso decorre do regime jurídico protetivo desses bens e está expressamente previsto no art. 102 do Código Civil. Em prova, basta lembrar: bem público não “vira” propriedade de particular pelo tempo de posse. Já a afirmativa 1 erra feio ao dizer que edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública são bens de uso comum do povo. Na verdade, isso caracteriza bens de uso especial, e não de uso comum. Exemplo clássico: escola pública, prédio de repartição, hospital público. A afirmativa 3 também está errada, porque terras devolutas não são, como regra, bens dominicais municipais. A Constituição, no art. 20, II, trata das terras devolutas como bens da União, dos estados ou do Distrito Federal, conforme a localização e a destinação, e não como patrimônio municipal por padrão. Por fim, a afirmativa 4 mistura conceitos: o domínio hídrico até envolve águas públicas, mas terrenos de marinha integram o domínio da União e não são, tecnicamente, parte do subdomínio hídrico da forma como a frase apresentou. Por isso, o gabarito é a letra A.