Assinale a alternativa correta acerca da Organização Administrativa.
- A)As autarquias dispõem das prerrogativas de prazos processuais especiais e da possibilidade de inscrição de seus créditos em dívida ativa.
Correta, porque as autarquias, por terem personalidade de direito público, gozam de prazos processuais especiais e podem inscrever seus créditos em dívida ativa.
- B)O regime jurídico dos empregados das empresas estatais é o do Direito do Trabalho, afastando-se, portanto, a regra do ingresso por meio de concurso público.
Errada, porque empregados de empresas estatais são regidos pela CLT, mas o ingresso depende de concurso público, conforme o art. 37, II, da Constituição.
- C)A empresa pública, ainda que regida pelas regras de direito privado, deverá observar o regramento constitucional que impõe o pagamento de dívidas decorrente de condenações judiciais por meio de precatório.
Errada, porque a regra do precatório não se aplica, em geral, à empresa pública exploradora de atividade econômica, já que ela se submete ao regime próprio das empresas privadas.
- D)As autarquias especiais – agências – possuem como características próprias de sua criação a dependência administrativa e a subordinação hierárquica aos órgãos governamentais com atribuições similares a suas competências.
Errada, porque autarquia especial não é subordinada hierarquicamente a órgãos governamentais; ela tem autonomia administrativa e apenas vinculação finalística.
- E)Compete às agências reguladoras o poder de regulamentar determinado setor ou seguimento de mercado.
Errada, porque agências reguladoras têm poder normativo técnico e limitado, sem poder para regulamentar livremente o setor como se fossem legislador.
Gabarito: A
Na organização administrativa, a Administração Direta aparece nos órgãos, e a Indireta surge nas entidades: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A ideia central aqui é separar bem o que é órgão e o que é entidade, porque a banca adora misturar tudo com cara de “quase igual”. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, e por isso recebem algumas prerrogativas típicas da Fazenda Pública. Entre elas, estão os prazos processuais diferenciados e a possibilidade de cobrar seus créditos por inscrição em dívida ativa, com execução fiscal, nos termos do regime jurídico aplicável à Fazenda Pública e da Lei de Execução Fiscal. É por isso que a alternativa A está correta. A autarquia, por ser ente da Administração Indireta com personalidade de direito público, não atua como uma empresa comum: ela tem privilégios processuais e instrumentos próprios de cobrança, justamente para proteger o interesse público que ela executa. Já as demais alternativas trazem erros clássicos: empresa estatal continua submetida ao concurso público; empresa pública normalmente não se submete a precatório; autarquia especial não tem subordinação hierárquica; e agência reguladora não pode “inventar” regras livres, porque seu poder normativo é secundário e limitado pela lei. A doutrina de Direito Administrativo trata isso como descentralização administrativa com autonomia funcional, e não como um mini-ministério mandando em tudo.