Os contratos administrativos são permeados por dois princípios:
- A)Casus belli – Res nullius
Errada, porque "casus belli" e "res nullius" não se relacionam com contratos administrativos, tratando de guerra e coisa sem dono.
- B)Alea jacta est – Data venia
Errada, porque "alea jacta est" e "data venia" são expressões de uso geral, sem ligação com os princípios contratuais administrativos.
- C)Tollitur quaestio – Ad valorem
Errada, porque "tollitur quaestio" e "ad valorem" não representam os princípios que regem os contratos administrativos.
- D)Alea jacta est – Tollitur quaestio
Errada, porque "alea jacta est" não se confunde com a ideia de vinculação contratual, e "tollitur quaestio" também não corresponde ao tema.
- E)Lex inter partes – Pacta sunt servanda
Certa, porque "lex inter partes" e "pacta sunt servanda" expressam a força obrigatória do contrato e a vinculação das partes ao que foi ajustado.
Gabarito: E
Nos contratos administrativos, dois pilares aparecem o tempo todo: o contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido como foi ajustado. Em português claro, isso é a ideia de "lex inter partes" e de "pacta sunt servanda": o que foi contratado vincula as partes e, em regra, deve ser observado. No Direito Administrativo, essa lógica existe, mas com uma diferença importante: o contrato não é um acordo qualquer, porque sofre a incidência de prerrogativas públicas, como a possibilidade de alteração unilateral e de rescisão nas hipóteses legais. Então, o contrato obriga, mas não é um casamento sem cláusula de saída. A doutrina tradicional ensina exatamente isso ao dizer que os contratos administrativos são marcados pela obrigatoriedade e pela força vinculante, sem afastar o regime jurídico-administrativo. A Lei 14.133/2021 também reforça esse cenário ao estruturar um regime em que o pactuado deve ser cumprido, mas dentro das regras e prerrogativas legais. Por isso, o gabarito é a letra E: "lex inter partes" traduz a ideia de que o contrato vincula as partes, e "pacta sunt servanda" significa que os pactos devem ser cumpridos. As demais alternativas usam expressões latinas bonitas, mas sem relação com o tema.