Assinale a alternativa que descreve um importante objetivo da Lei 8666/93.
- A)Autorizar imunidade tributária.
Errada, porque a Lei 8.666/93 não trata de imunidade tributária nem cria esse tipo de benefício fiscal.
- B)Aprimorar o controle da folha de pagamentos.
Errada, pois controle da folha de pagamentos não é objetivo da lei de licitações.
- C)Autorizar a isenção de pagamento de tributos municipais.
Errada, já que isenção de tributos municipais não é finalidade da Lei 8.666/93.
- D)Permitir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
Certa, porque a lei busca selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, conforme o art. 3º.
- E)Servir de base para concessão de aumentos salariais.
Errada, porque a lei de licitações não serve de base para concessão de aumentos salariais.
Gabarito: D
A Lei 8.666/93 nasceu para organizar a contratação pública e evitar escolha por favoritismo, improviso ou “achismo”. Logo no art. 3º, ela deixa claro o seu coração: garantir a observância da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, além de promover o desenvolvimento nacional sustentável. Em prova, quando aparecer objetivo da lei, pense imediatamente nessa tríade. Perceba que a lei não foi criada para tratar de imunidade tributária, folha de pagamento ou aumento salarial. Isso tudo está fora do radar da licitação. O foco é contratar bem, com disputa justa, transparência e melhor resultado para o interesse público. Por isso o gabarito é a letra D. Ela reproduz a ideia central do art. 3º da Lei 8.666/93: a licitação serve para selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, sempre respeitando a igualdade entre os licitantes. Esse ponto é muito cobrado de forma literal pela banca, então vale decorar a redação-base do objetivo legal. Quando a alternativa falar em vantagem para a Administração e competição isonômica, acenda o sinal verde.