Questão comentada de Direito Administrativo

Tratando-se de contratação direta realizada em razão de situação emergencial, é correto afirmar que:

• A)dispensa a pesquisa de preços, devendo ser estimado o valor praticado no mercado com base no art. 23 da Lei nº 14.133/2021.

  Incorreta. A contratação direta não dispensa estimativa e pesquisa adequada de preços.

• B)o fornecedor escolhido deve atender aos requisitos de habilitação jurídica, técnica, fiscal social e trabalhista e econômico-financeira eventualmente exigidas em edital sendo indispensável, ainda que parcialmente, a apresentação dos documentos de habilitação.

  Incorreta. A redação é genérica e fala em edital, o que não combina com a contratação direta emergencial como ponto central.

• C)os bens ou serviços contratados limitam-se ao necessário atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 2 (dois) anos, podendo-se prorrogar enquanto durar a situação emergencial.

  Incorreta. A Lei 14.133/2021 não autoriza prorrogação indefinida enquanto durar a emergência e o prazo citado está errado.

• D)deve realizar-se de modo a entregar a solução emergente, mas não dispensa a adoção de providências para conclusão do processo licitatório, com apuração paralela de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial, ou se houver emergência fabricada decorrente de desídia da Administração, falta de planejamento, má gestão de recursos disponíveis.

  Correta. Expressa o dever de atender a emergência sem abandonar o processo regular e a apuração de responsabilidade.