Avalie as afirmações a seguir sobre o regime dos servidores públicos. I - A investidura em cargo público pode ocorrer com a posse ou com a nomeação. II - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. III - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. IV - As disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverão ser observadas além do estatuto legal específico, no tocante aos direitos e deveres dos servidores. Está correto apenas o que se afirma em
- A)I e II.
A alternativa reúne as afirmativas I e II. A I erra ao dizer que a investidura pode ocorrer pela nomeação, porque nomeação é apenas o ato de provimento; a investidura em cargo público se completa com a posse, nos termos do art. 7º da Lei 8.112/1990. A II, por outro lado, reproduz a definição legal de cargo público: criado por lei, com denominação própria e vencimento custeado pelos cofres públicos, para provimento efetivo ou em comissão (art. 3º da Lei 8.112/1990).
- B)I e IV.
A alternativa junta as afirmativas I e IV. A I confunde dois institutos distintos, porque a nomeação antecede a posse e não se confunde com a investidura, que é o ingresso efetivo no cargo. A IV também está errada porque servidores estatutários são regidos por estatuto próprio e pela Constituição, não pela CLT, que se aplica à relação celetista.
- C)II e III.
A alternativa aponta as afirmativas II e III. A II está de acordo com o art. 3º da Lei 8.112/1990, que define os cargos públicos como criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. A III também corresponde ao art. 41, §1º, da Constituição, ao admitir a perda do cargo do servidor estável por sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo com ampla defesa.
- D)III e IV.
A alternativa reúne as afirmativas III e IV. A III descreve as hipóteses constitucionais de perda do cargo do servidor estável, exigindo decisão judicial definitiva ou processo administrativo disciplinar com ampla defesa. A IV, porém, incorre em erro ao pretender aplicar a CLT aos servidores estatutários, quando os direitos e deveres desse regime decorrem da Constituição e do estatuto legal específico.
- E)I, II e III.
A alternativa indica as afirmativas I, II e III. As afirmativas II e III encontram respaldo no regime jurídico constitucional e na Lei 8.112/1990, mas a I erra ao trocar posse por nomeação como forma de investidura. Como o item inclui uma assertiva incorreta, ele não pode ser o conjunto integral de respostas certas.
Gabarito: C
A questão cobra regras básicas do regime jurídico dos servidores públicos, especialmente as normas do art. 39 e do art. 41 da Constituição Federal. Aqui vale lembrar que nomeação e posse são atos diferentes: a nomeação é o ato de provimento, enquanto a posse é o momento em que a pessoa aceita e assume o cargo. Então, dizer que a investidura pode ocorrer com uma ou com outra está errado, porque a investidura se concretiza com a posse, depois da nomeação. A afirmação II está correta porque a Constituição prevê que os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros, criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, podendo ser de provimento efetivo ou em comissão. É exatamente a ideia do art. 39, caput, da CF. A III também está correta: o servidor estável só perde o cargo em hipóteses constitucionais, como sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar com ampla defesa. Isso está no art. 41, §1º, da CF. Em provas, a banca adora essa redação quase literal. A IV está errada porque o regime jurídico dos servidores estatutários não é regido pela CLT como regra geral. Servidor federal, em regra, se submete ao estatuto próprio, hoje a Lei 8.112/1990, e não à CLT. Por isso, o gabarito é a letra C, pois apenas as afirmativas II e III estão certas.