De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmações a seguir. I - O recurso administrativo será dirigido necessariamente à autoridade superior à que proferiu a decisão. II - A Lei nº 9.784/1999 não estipula prazo máximo para a decisão do recurso administrativo em atenção ao princípio do contraditório. III - Entre os legitimados a interpor recurso administrativo estão os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. Está correto apenas o que se afirma em
- A)I.
Errada, porque o recurso administrativo não é dirigido necessariamente à autoridade superior, mas à autoridade que proferiu a decisão, com possibilidade de reconsideração e encaminhamento.
- B)II.
Errada, porque a Lei 9.784/1999 fixa prazo para decisão do recurso administrativo: 30 dias, prorrogáveis por igual período.
- C)III.
Certa, pois a lei admite recurso administrativo por cidadãos ou associações em defesa de direitos ou interesses difusos.
- D)I e II.
Errada, porque a afirmativa I é falsa e a II também é falsa, já que existe prazo legal para julgamento do recurso.
- E)I e III.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta ao dizer que o recurso vai necessariamente à autoridade superior.
Gabarito: C
A Lei 9.784/1999 trata o recurso administrativo como uma forma de a pessoa pedir nova análise da decisão dentro da própria Administração. O ponto mais importante aqui é que o recurso não nasce já indo direto para a autoridade superior: ele é apresentado à autoridade que decidiu, e depois pode ser encaminhado para revisão, se for o caso. Isso derruba a afirmação I, que ficou apressada demais. Outro detalhe clássico da lei é o prazo. A legislação não deixa isso em aberto: o art. 59 estabelece que o recurso deve ser decidido em até 30 dias, prorrogáveis por igual período, mediante motivação expressa. Então a afirmação II também erra feio quando diz que não existe prazo máximo. Já a afirmação III está correta. O art. 58 da Lei 9.784/1999 permite recurso administrativo a titulares de direitos e interesses legítimos, mas também a cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. É a lei abrindo a porta para o controle administrativo não ficar restrito a quem foi diretamente atingido. Por isso, o gabarito é a letra C, porque apenas a afirmação III corresponde ao texto legal.