De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quanto aos recursos administrativos é correto afirmar:
- A)Em regra não há prazo para interposição de recurso administrativo.
Errada, porque a Lei nº 9.784/1999 fixa prazo de 10 dias para interposição do recurso administrativo, em regra.
- B)Em regra a interposição de recurso administrativo se dá mediante caução.
Errada, porque a interposição de recurso administrativo não depende de caução na Lei nº 9.784/1999.
- C)Entre os legitimados a interpor recurso administrativo estão as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
Certa, pois o art. 58 da Lei nº 9.784/1999 admite recurso por organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
- D)O recurso administrativo será dirigido necessariamente à autoridade superior à que proferiu a decisão.
Errada, porque o recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, e não necessariamente apenas à superior hierárquica.
- E)A Lei nº 9.784/1999 não estipula prazo máximo para a decisão do recurso administrativo em atenção ao princípio do contraditório.
Errada, porque a lei estipula prazo de 30 dias para a decisão do recurso administrativo, salvo prorrogação motivada.
Gabarito: C
A Lei nº 9.784/1999 trata o recurso administrativo com uma lógica bem prática: quem foi afetado pela decisão pode pedir revisão, mas tem prazo e regras claras. O recurso, em regra, deve ser interposto no prazo de 10 dias, não exige caução e é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que pode reconsiderar ou encaminhar à autoridade superior. Isso já elimina várias pegadinhas clássicas de prova. O ponto central da questão está nos legitimados. O art. 58 da Lei nº 9.784/1999 permite recorrer a quem tenha legitimidade no processo, inclusive organizações e associações representativas, quando estiverem defendendo direitos e interesses coletivos. Ou seja, a lei não fecha a porta para entidades coletivas quando o tema ultrapassa o interesse individual. Por isso o gabarito é a letra C. Ela reproduz exatamente a hipótese legal de legitimidade recursal para organizações e associações representativas em matérias de direitos e interesses coletivos. Em prova, sempre vale lembrar que a lei amplia a legitimação para além da parte diretamente atingida, o que combina com a ideia de proteção mais ampla do administrado. Resumo de bolso: recurso administrativo tem prazo, não tem caução e pode ser manejado por quem a lei autoriza, inclusive entidades coletivas quando a discussão for de interesse coletivo. A FCM adora trocar esses elementos para ver se você está lendo a lei com calma ou só no modo automático.