O poder regulamentar da Administração se fundamenta em
- A)editar normas complementares à lei, visando a sua fiel execução.
Correta: o poder regulamentar serve para editar atos normativos complementares à lei e viabilizar sua fiel execução.
- B)organizar a atividade administrativa, inclusive com a vocação de competências e criação de órgãos.
Errada: organizar a estrutura interna, avocar competências e criar órgãos é típico do poder hierárquico e da organização administrativa, não do regulamentar.
- C)determinar limitações à atuação de particulares, em benefício da coletividade, nos limites da lei.
Errada: impor limitações a particulares em favor da coletividade, nos limites da lei, é característica do poder de polícia.
- D)exercer o controle da atividade de órgãos inferiores, dando ordem a subordinados e verificando a legalidade dos atos praticados.
Errada: dar ordens a subordinados e controlar atos de órgãos inferiores descreve o poder hierárquico.
- E)averiguar a ocorrência de infrações e aplicar eventuais penalidades aos servidores públicos e particulares que se relacionam juridicamente com a Administração.
Errada: apurar infrações e aplicar penalidades a servidores e particulares ligados à Administração corresponde ao poder disciplinar.
Gabarito: A
O poder regulamentar é a faculdade que a Administração tem de expedir atos normativos gerais e abstratos para detalhar a lei e permitir sua fiel execução. Em prova, a palavra-chave é essa: a Administração não cria uma lei nova, ela complementa a lei já existente, ajustando a aplicação prática do que o legislador decidiu. Na Constituição, isso aparece de forma clara no art. 84, IV, ao tratar da competência do Presidente da República para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. A doutrina costuma dizer que o regulamento serve para dar operacionalidade à lei, sem ultrapassar seus limites. Ou seja, ele ajuda a lei a funcionar, mas não pode inovar além dela como se fosse um mini legislador. Por isso, a alternativa A está correta: ela descreve exatamente a função do poder regulamentar, que é editar normas complementares à lei visando à sua fiel execução. As demais alternativas descrevem outros poderes administrativos, como o hierárquico, o disciplinar e o de polícia. Em resumo: se a questão falar em detalhar a lei, complementar a lei ou garantir sua execução prática, você já acende o radar do poder regulamentar.