De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo federal, é correto afirmar que(,)
- A)são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Certa: a Lei 9.784/1999, em seu art. 10, prevê que são capazes para fins de processo administrativo os maiores de 18 anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
- B)a administração pública não deve anular seus próprios atos, mesmo quando eivados de vícios de legalidade.
Errada: a Administração deve anular seus próprios atos quando ilegais, nos termos do art. 53 da Lei 9.784/1999 e da Súmula 473 do STF.
- C)no processo administrativo, em regra, há cobrança de despesas processuais.
Errada: em regra, o processo administrativo federal não tem cobrança de despesas processuais, salvo disposição legal específica.
- D)a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
Errada: a decisão de recursos administrativos é vedada à delegação, por expressa proibição do art. 13, II, da Lei 9.784/1999.
- E)o processo administrativo pode iniciar-se exclusivamente de ofício.
Errada: o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado, conforme o art. 5º da Lei 9.784/1999.
Gabarito: A
A Lei 9.784/1999 organiza o processo administrativo federal e traz regras bem objetivas sobre quem pode atuar nele, como ele começa e quais limites a Administração deve respeitar. Um ponto básico é a capacidade processual: em regra, podem atuar os maiores de 18 anos, salvo previsão especial em ato normativo próprio, conforme o art. 10. A ideia é simples: o processo administrativo não é terra sem lei, então a lei fixa um critério geral de capacidade, mas admite exceções quando outra norma trouxer disciplina específica. Outro cuidado clássico é lembrar que a Administração deve anular seus próprios atos ilegais e pode revogá-los por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 53 e da Súmula 473 do STF. Também vale recordar que o processo administrativo federal, em regra, não cobra despesas processuais do interessado, salvo hipóteses legais específicas. E mais: a lei é expressa ao vedar a delegação de decisão de recursos administrativos, porque recurso precisa ser julgado por autoridade competente, sem passar a bola para quem não pode decidir. O processo administrativo pode começar de ofício ou a pedido do interessado, então a abertura não é exclusiva da Administração nem exclusiva do particular. Por isso, quando a questão afirma que os maiores de 18 anos são capazes para fins de processo administrativo, ela está reproduzindo a regra do art. 10 da Lei 9.784/1999, com a ressalva de eventual previsão especial. É exatamente o tipo de detalhe que a banca gosta de cobrar: parece simples, mas troca um verbo, inverte um princípio e pronto, a pegadinha está armada.