Avalie as afirmações a seguir sobre a Lei de Licitações nº 8.666/93. I - Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados unilateralmente pelo contratado, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto pela Administração para melhor adequação técnica aos seus objetivos. II - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas e fiscais, transfere à Administração a responsabilidade por seu pagamento. III - A Administração deverá pagar os custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos no caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados. IV - A Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado. Está correto apenas o que se afirma em
- A)I e II.
Errada, porque a alteração unilateral do contrato é prerrogativa da Administração, não do contratado, e a assertiva I inverteu essa lógica.
- B)II e III.
Errada, porque a inadimplência do contratado não transfere automaticamente à Administração a responsabilidade por encargos trabalhistas e fiscais.
- C)III e IV.
Certa, porque a assertiva III reflete a regra de indenização na supressão de obras, bens ou serviços, e a IV trata da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro por aditamento.
- D)I, III e IV.
Errada, porque a assertiva I está incorreta ao atribuir ao contratado a alteração unilateral do contrato.
- E)I, II e IV.
Errada, porque a assertiva II está incorreta ao transferir à Administração responsabilidade por encargos do contratado.
Gabarito: C
A Lei 8.666/93 trata o contrato administrativo como algo que pode ser ajustado pela Administração, mas não como um cheque em branco. Em regra, quem altera unilateralmente o contrato é a própria Administração, e isso só acontece nos limites legais, para melhor adequação técnica ou para acréscimos/supressões permitidos pela lei. O contratado não sai mudando o contrato por conta própria, senão o sistema vira um improviso com carimbo oficial. Outro ponto importante: a inadimplência do contratado não joga automaticamente na conta da Administração os encargos trabalhistas e fiscais. A regra legal é justamente o contrário, com a responsabilidade permanecendo com o contratado, sem prejuízo da fiscalização pela Administração. Esse tema foi muito cobrado também em debate jurisprudencial, especialmente após o STF reforçar que não há transferência automática dessa responsabilidade. Já a supressão de obras, bens ou serviços tem uma proteção clássica ao contratado: se ele já adquiriu materiais regularmente comprovados e os levou ao local do trabalho, a Administração deve indenizá-lo pelos custos, corrigidos monetariamente, e ainda pode haver indenização por outros prejuízos devidamente demonstrados. Isso está em linha com o equilíbrio contratual e evita que o particular fique no prejuízo por uma ordem estatal. Por fim, se a alteração unilateral aumentar os encargos do contratado, a Administração deve recompor o equilíbrio econômico-financeiro inicial por aditamento. Ou seja: mudou a regra do jogo por iniciativa da Administração, então o contrato precisa ser recalibrado para não deixar o contratado arcando sozinho com o custo extra. Por isso, no caso, estão corretas apenas as assertivas III e IV.