A respeito da transparência e do acesso à informação na administração pública brasileira, é correto afirmar que
- A)as entidades privadas sem fins lucrativos do Terceiro Setor que recebem dinheiro público não estão incluídas nas políticas públicas e normas que tratam da transparência e acesso à informação.
Errada: entidades do Terceiro Setor que recebem recursos públicos podem sim se submeter a deveres de transparência e controle, conforme a Lei de Acesso à Informação e a legislação de parcerias com o Poder Público.
- B)a lei de acesso à informação impede que o cidadão verifique se o dinheiro público está sendo aplicado na realização do interesse público e na promoção dos direitos fundamentais.
Errada: a Lei de Acesso à Informação faz justamente o contrário, pois facilita a fiscalização do gasto público e o acompanhamento da aplicação do dinheiro estatal.
- C)a equivocada visão da publicidade e a falta de claridade na gestão dos recursos públicos foram exterminadas em decorrência do texto constitucional.
Errada: a Constituição reforçou a publicidade, mas não eliminou de uma vez os problemas de falta de transparência na gestão pública.
- D)a transparência na gestão pública é uma possibilidade e não uma constituição indispensável.
Errada: a transparência não é mera possibilidade, mas exigência ligada aos princípios da administração pública e ao direito de acesso à informação.
- E)o controle social envolve a transparência na administração pública.
Certa: a transparência viabiliza o controle social, pois permite que a sociedade acompanhe, fiscalize e cobre a atuação administrativa.
Gabarito: E
A transparência é uma das bases da administração pública moderna. Depois da Constituição de 1988, a publicidade dos atos administrativos deixou de ser enfeite e virou regra, porque o cidadão precisa saber o que o Estado faz com o dinheiro que recebe. Isso aparece com força no art. 37, caput, da CF, que traz a publicidade como princípio da administração, e também na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que ampliou o dever de divulgar dados e facilitar o controle social. Na prática, transparência não serve só para matar a curiosidade do eleitor no fim do mês. Ela existe para permitir fiscalização, participação e cobrança da sociedade sobre a gestão pública. É por isso que a doutrina trata a transparência como instrumento de controle social: quanto mais informação disponível, mais o cidadão consegue verificar se a atuação estatal atende ao interesse público e aos direitos fundamentais. O gabarito está na letra E porque controle social e transparência andam juntos. Sem acesso à informação, o controle da sociedade fica capenga, quase no escuro. A própria Lei de Acesso à Informação foi criada para garantir esse acesso e dar efetividade ao princípio da publicidade, reforçando a ideia de que a administração deve prestar contas de forma clara e acessível. Então, resumindo: transparência não é favor da administração, é dever jurídico. E o controle social é justamente uma das finalidades dessa abertura de informações. Em concurso, sempre desconfie quando a alternativa tentar transformar publicidade em opcional, ou fingir que a Constituição resolveu tudo e não há mais problema de opacidade. O Estado adora um suspense, mas o direito administrativo não.