Sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/1992 é INCORRETO afirmar que
- A)ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Incorreta como resposta. A afirmação está correta na redação entao vigente: havendo lesão ao patrimonio público por ação ou omissao dolosa ou culposa, havia integral ressarcimento.
- B)o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.
Incorreta como resposta. A afirmação está correta: o sucessor responde até o limite do valor da herança.
- C)a extensão do dano causado, bem como o proveito patrimonial obtido pelo agente não se mostram relevantes para o juiz na fixação das penas previstas nesta Lei.
Correta como resposta. Esta e a afirmação incorreta, pois extensao do dano e proveito patrimonial são relevantes para a dosimetria das sanções.
- D)os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Incorreta como resposta. A afirmação está correta e corresponde ao dever legal de observancia dos principios da Administração pelos agentes públicos.
Gabarito: C
Na fixacao das sanções da Lei de Improbidade, o juiz deve considerar a extensao do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente. Por isso, em questão que pede a afirmativa incorreta, e falsa a ideia de que esses fatores não seriam relevantes. As demais alternativas reproduzem regras legais sobre ressarcimento, sucessores e deveres de probidade dos agentes públicos.