A respeito das licitações públicas, nos termos da legislação vigente, avalie o que se afirma a seguir. I - Independentemente da fase de realização, a licitação não será sigilosa, sendo de acesso público a qualquer cidadão todos os atos de seu procedimento. II - As compras públicas, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços e submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. III - A fase externa do pregão, iniciada com a convocação dos interessados, não terá prazo inferior a 30 (trinta) dias úteis fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso. Está correto apenas o que se afirma em
- A)I.
Errada, porque a afirmação I generaliza a publicidade e ignora a possibilidade de sigilo do orçamento estimado até a abertura das propostas.
- B)II.
Certa, pois a Lei 14.133/2021 prevê, sempre que possível, o uso do sistema de registro de preços nas compras públicas e condições semelhantes às do setor privado.
- C)III.
Errada, porque o pregão não exige prazo mínimo de 30 dias úteis para propostas; o prazo legal é bem menor.
- D)I e II.
Errada, porque a assertiva I está incorreta, então não pode formar conjunto com a II.
- E)II e III.
Errada, porque a III está falsa: o prazo indicado não corresponde ao previsto na legislação para pregão.
Gabarito: B
A questão cobra pontos clássicos da Lei 14.133/2021, que é a lei atual de licitações e contratos. O primeiro cuidado é não confundir a regra geral de publicidade com o detalhe do orçamento estimado: o processo licitatório é público, mas o orçamento pode ficar sigiloso até a abertura das propostas, nos termos do art. 24, §3º. Então a afirmação I exagera e acaba errando a mão. A afirmação II está alinhada com a lei. O art. 40 determina que as compras públicas, sempre que possível, sejam processadas por sistema de registro de preços e observem condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. Aqui a banca quis testar se você sabe que a Administração não compra como quem vai ao mercado com lista de supermercado: ela deve buscar racionalidade, padronização e eficiência. Já a afirmação III está errada porque o pregão não tem prazo de 30 dias úteis para apresentação de propostas. Na Lei 14.133/2021, o prazo mínimo na fase externa do pregão é de 8 dias úteis, contado da publicação do aviso, conforme o art. 55, I. Ou seja, a banca colocou um prazo bem maior para tentar confundir com outras modalidades ou com prazos mais longos de obras e serviços especiais. Por isso, somente a assertiva II está correta, e o gabarito B é o adequado.