Questão comentada de Direito Administrativo

A apreensão, no âmbito de um estabelecimento privado de comercialização de fármacos, de documentos comprobatórios de aquisições de produtos farmacêuticos irregulares e desprovidos de aprovação pelos órgãos de saúde e sanitários competentes

• A)permite a lacração do estabelecimento e o cancelamento do registro de funcionamento, cabendo ao particular, se tiver êxito em demonstrar a regularidade de sua atuação em juízo, instituir nova pessoa jurídica para a retomada das atividades de comércio.

  Errada: eventual regularidade não exige criação de nova pessoa jurídica para retomar atividades.

• B)depende de prévia autorização judicial, tendo em vista que as atividades comerciais no âmbito do segmento de saúde gozam de maior proteção e autonomia, em razão de sua natureza essencial.

  Errada: poder de polícia sanitária pode atuar administrativamente sem autorização judicial prévia em urgência.

• C)não poderia ser acompanhada de interdição do estabelecimento, pois medidas restritivas de direitos de particulares não podem ser implementadas e executadas pelo Poder Executivo, sendo competência do Legislativo.

  Errada: o Executivo pode impor medidas restritivas no exercício do poder de polícia.

• D)é medida regular, válida e satisfativa, cabendo ao particular que suportou a medida coercitiva de urgência ajuizar ação para veicular defesa sobre sua atuação.

  Incompleta: reconhece a medida, mas não trata corretamente do fundamento e do contraditório diferido.

• E)pode ter se dado por meio de medida administrativa, como expressão do poder de polícia, diferindo-se o exercício do direito defesa em razão do risco de lesão à saúde pública.

  Correta: é medida administrativa de poder de polícia, com defesa postergada pelo risco à saúde pública.