Questão comentada de Direito Administrativo

Em relação ao acesso às informações relacionadas às atividades de fiscalização exercidas pelos órgãos de controle externo sobre os atos da Administração Pública,

• A)poderá ser solicitado acesso a informações sobre procedimentos de prestação e tomada de contas relacionadas a exercícios anteriores.

  Correta: é possível pedir informações sobre prestação e tomada de contas de exercícios anteriores.

• B)a Administração Pública poderá recusar o pedido de informações, que deverá ser apresentado diretamente aos órgãos de controle externo.

  Errada: a Administração não pode recusar simplesmente remetendo o cidadão ao controle externo.

• C)não é admitido o acesso a informações sobre contratos e licitações que estiverem em procedimento de fiscalização externo.

  Errada: contratos e licitações em fiscalização não ficam automaticamente inacessíveis.

• D)é vedado o acesso a informações relacionadas a projetos e contratos que envolvam pesquisa e tecnologia.

  Errada: projetos de pesquisa e tecnologia não são sempre sigilosos.

• E)o pedido de acesso à informação relacionada às atividades de fiscalização de contas deve se circunscrever ao exercício em curso, não incluindo procedimentos concluídos.

  Errada: o acesso não se limita ao exercício em curso.