Questão comentada de Direito Administrativo

A delegação de atividades essenciais para a população pode ser feita por meio da concessão de serviços públicos. Os contratos de concessão possuem especificidades que podem não estar presentes nos demais contratos administrativos, tais como

• A)a exploração de serviços e receitas acessórias com integral auferimento para a concessionária, vedado o compartilhamento de resultados ou pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro em favor do poder concedente.

  Errada: receitas acessórias podem repercutir na modicidade tarifária e no equilíbrio do contrato.

• B)a impossibilidade de rescisão unilateral pela concessionária, assim como lhe é vedado suspender unilateralmente a execução contratual, ou seja, a prestação dos serviços, de modo a garantir a continuidade dos serviços públicos.

  Correta: continuidade impede rescisão ou suspensão unilateral livre pela concessionária.

• C)o dever de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato diante de alterações externas que reduzam, significativamente, as receitas da concessionária.

  Parcial: reequilíbrio pode existir, mas não é especificidade exclusiva de concessão frente aos demais contratos administrativos.

• D)a obrigatoriedade de licitação pela modalidade de concorrência, precedida de diálogo competitivo, com vistas a sempre buscar a solução mais eficiente.

  Errada: diálogo competitivo não precede obrigatoriamente toda concessão.

• E)o dever de revisão automática da tarifa, a ser implementada unilateralmente pela concessionária, com vistas a garantir a adequada prestação dos serviços públicos, com a preservação qualitativa original.

  Errada: tarifa não é revista automaticamente pela concessionária de modo unilateral.