Questão comentada de Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a caracterização de ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário

• A)foi excluída das modalidades de ato de improbidade, passando-se a exigir, para tanto, comprovação de enriquecimento ilícito por parte do agente público.

  Errada: dano ao erário continua sendo modalidade de improbidade.

• B)é preferencial em relação às demais modalidades de ato de improbidade, podendo absorver as demais infrações em razão do maior rigorismo no apenamento.

  Errada: não há preferência automática que absorva outras modalidades.

• C)admite tipificação diante de conduta culposa, quando o agente público tivesse dever funcional de não fazê-lo.

  Errada: conduta culposa não basta após a reforma.

• D)impede a aplicação de penalidades e sanções decorrentes de infrações de outra natureza, tendo em vista que a punição por improbidade é a mais gravosa a ser imposta ao agente público.

  Errada: improbidade não impede sanções disciplinares ou criminais cabíveis.

• E)exige conduta dolosa por parte do agente público, permitindo a cumulação com sanções de natureza disciplinar e criminal, em seus respectivos âmbitos de imposição.

  Correta: exige dolo e admite cumulação com sanções de outros âmbitos.