Questão comentada de Direito Administrativo

A expressão “cláusulas exorbitantes” refere-se a disposições aplicáveis a contratos administrativos que revelam

• A)prerrogativa da Administração Pública de promover alteração contratual unilateralmente, para majoração e supressão do valor do contrato, nos limites previstos em lei.

  Correta: alteração unilateral, nos limites legais, é exemplo clássico de cláusula exorbitante.

• B)a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos administrativos, independentemente de concordância do contratado ou de descumprimento das disposições expressas na avença, não sendo exigível indenização ou recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro.

  Errada: rescisão unilateral não elimina automaticamente indenização ou reequilíbrio quando devidos.

• C)prerrogativas unilaterais conferidas para a Administração Pública que não precisam constar expressamente dos contratos, a exemplo das supressões de objeto até o limite de 50% do valor da avença.

  Errada: supressão unilateral de 50% não é regra geral.

• D)poderes implícitos da Administração Pública contratante de transferência da execução contratual para terceiros, no caso de avaliação de interesse público.

  Errada: transferência a terceiros não é poder implícito livre da Administração.

• E)a possibilidade de formalização de contratos verbais, independentemente do objeto e do valor, desde que se materialize justificativa de interesse público, como corolário do princípio da supremacia do interesse público.

  Errada: contratos verbais são excepcionalíssimos, não regra ampla por interesse público.