Questão comentada de Direito Administrativo

A aplicação de sanção a empresas contratadas pela Administração Pública com base na Lei nº 14.133/2021

• A)deve levar em conta a gravidade e a natureza da infração, não se admitindo imposição de advertência no caso de inexecução total do objeto.

  Correta: gravidade e natureza importam, e advertência não cabe para inexecução total.

• B)impõe a observância da ordem de gravidade das sanções, iniciando-se, obrigatoriamente, pela menos gravosa e seguindo-se até a rescisão, sem possibilidade de cumulação de penalidades.

  Errada: não há escala obrigatória e a multa pode ser cumulada.

• C)independe de prévia notificação do contratado para sanar eventual descumprimento, assim como não pressupõe a apresentação de defesa, que pode ser franqueada antes ou depois ao contratado.

  Errada: contraditório e ampla defesa devem ser respeitados.

• D)tem lugar nos casos de inexecução parcial do objeto pelo contratado, impondo-se a extinção antecipada caso o descumprimento exceda 50% das obrigações por ele assumidas.

  Errada: não existe regra automática de extinção acima de 50%.

• E)impõe que a multa não pode se dar em valor superior ao montante contratualmente previsto para pagamento, no mês corrente, ao contratado.

  Errada: a multa observa limites legais/contratuais, não o pagamento mensal corrente.