A Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), a respeito da responsabilidade disciplinar, dispõe que
- A)a responsabilidade do servidor será afastada sempre que absolvido em processo criminal relativo ao mesmo fato.
Errada. Nem toda absolvição penal afasta a esfera administrativa.
- B)a única penalidade aplicável aos ocupantes de cargo em comissão é a exoneração.
Errada. Para cargo em comissão, a penalidade disciplinar típica é destituição, não exoneração.
- C)o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade que tenha sido aplicada.
Certa. Reproduz a regra legal sobre exoneração a pedido durante processo disciplinar.
- D)o cancelamento de penalidade pelo decurso de tempo surtirá efeitos retroativos.
Errada. O cancelamento da penalidade não produz efeitos retroativos.
- E)o prazo de prescrição para abertura de sindicância ou processo disciplinar inicia na data do cometimento da conduta considerada irregular.
Errada. A prescrição começa quando o fato se torna conhecido, não necessariamente na data da conduta.
Gabarito: C
Na Lei nº 8.112/1990, o servidor que responde a processo disciplinar só pode ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade aplicada. A absolvição penal só afasta a responsabilidade administrativa quando negar fato ou autoria.