Questão comentada de Direito Administrativo

Os contratos de parceria público-privada, regidos pela Lei nº 11.079/2004, nas modalidades concessão administrativa e patrocinada, apresentam, entre as características estabelecidas no correspondente regime legal,

• A)possibilidade de aporte de recursos do parceiro público, adicionalmente ao pagamento de contraprestação pecuniária, os quais, contudo, destinam-se apenas à aplicação em obras e bens reversíveis.

  Correta. A lei admite aporte público para obras e bens reversíveis.

• B)vedação à remuneração do parceiro privado mediante tarifa paga pelos usuários, devendo a integralidade da remuneração do concessionário advir da contraprestação pecuniária.

  Errada. Na concessão patrocinada, a remuneração pode combinar tarifa dos usuários e contraprestação pública.

• C)exigência de garantia do parceiro público e do parceiro privado, em proporções equivalentes, para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

  Errada. A lei prevê garantias para obrigações públicas, mas não exige garantias equivalentes de ambos para equilíbrio contratual.

• D)vedação de combinação de serviços e obras em seu objeto, sendo a concessão patrocinada destinada à concessão de serviços, e a administrativa à concessão de equipamentos públicos.

  Errada. PPPs podem combinar obras, serviços e fornecimentos necessários ao objeto.

• E)prazo máximo de 5 anos para a duração do contrato, prorrogáveis por mais 2 períodos iguais e sucessivos, desde que necessário para a integral amortização dos investimentos privados.

  Errada. O prazo das PPPs é de longo prazo, com mínimo de 5 anos e máximo legal muito superior a 5 anos.