Questão comentada de Direito Administrativo

Considere que empresa pública municipal tenha sofrido grande prejuízo em função de adoção de opção de enquadramento em determinada categoria econômica e subsequente autuação pela Receita Federal que considerou inadequados a opção e o correspondente regime de tributação. Do ponto de vista da responsabilização dos diretores da referida empresa, em especial o diretor financeiro, tem-se, de acordo com a disciplina estabelecida no Decreto municipal nº 58.093/2018, que

• A)não caberá responsabilização civil dos administradores, sendo O prejuízo considerado risco do exercício da atividade econômica, salvo se os mesmos tiverem agido em desconformidade com o estatuto social.

  Errada: não se limita a violação do estatuto; dolo ou culpa grave podem gerar responsabilidade.

• B)serão responsabilizados em caso de culpa grave, afastando-se tal caracterização no caso de a decisão ter sido devidamente motivada e baseada na jurisprudência.

  Correta: corresponde à responsabilidade por culpa grave, afastável por decisão fundamentada e baseada em jurisprudência.

• C)responderão objetivamente pelos prejuízos suportados pela empresa, independentemente de comprovação de dolo ou culpa.

  Errada: não há responsabilidade objetiva dos diretores nesse caso.

• D)caberá a destituição dos diretores que tenham aprovado a opção, bem assim a responsabilidade solidária pelos prejuízos sofridos pela empresa apenas se comprovado dolo eventual.

  Errada: culpa grave também basta; não se exige apenas dolo eventual nem destituição automática.

• E)os prejuízos sofridos pela empresa poderão ser suportados por seguro de responsabilidade contratado em favor dos administradores, observado o limite do capital social integralizado.

  Errada: seguro não substitui a disciplina de responsabilidade pessoal e não a limita ao capital social.